Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, dia 8, na sala de
reuniões da Presidência da Assembleia Legislativa, o presidente Antônio
Andrade (PHS), em companhia de vários parlamentares, assinou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins
(MPE). O documento foi assinado conjuntamente com o procurador-geral de
Justiça do Tocantins, José Omar de Almeida Júnior.
Trata-se de uma adequação relacionada à Cota de Despesa de Atividade
Parlamentar (Codap), que estabelece, por ato da Mesa Diretora, verbas
destinadas a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da
atividade parlamentar.
De acordo com o documento, os deputados estaduais devem observar o teto
de 90,25% do valor atribuído ao deputado federal. Assim, pelo acordo,
fica fixado que o parlamentar poderá utilizar o saldo mensal da Codap,
no prazo de 60 dias.
Entre os compromissos da Casa, conforme documento, está a transparência
dos atos do Legislativo por meio da publicação mensal e sistematizada
dos gastos. Assim, a Assembleia terá o prazo de 90 dias para apresentar
os extratos detalhados dos pagamentos realizados pelos deputados, via
Codap.
O termo diz ainda que o não cumprimento dos prazos implicará o pagamento
de multa no valor de R$ 50 mil, por evento ocorrido, e que o valor será
destinado ao Fundo Funcional do Ministério Público do Tocantins.
Para Antônio Andrade, além da transparência, a medida busca o zelo com o
bem público, além de otimizar o uso de recursos disponíveis, uma das
ações prioritárias da atual gestão, somadas à modernização e
aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade tocantinense pelo
Poder Legislativo.
fonte:Coordenadoria Imprensa e Divulgação
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