Foto – Nielcem Fernandes
A Assembleia Legislativa vai recorrer da liminar que derrubou a lei sobre a cobrança da taxa de esgoto.
Em nota, o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse diz que a liminar que derrubou a lei vai contra milhares de consumidores.
Veja a íntegra da nota:
A decisão da justiça concedendo liminar a BRK suspendendo os efeitos da lei estadual que limita a cobrança da tx de esgoto em 50% e proíbe a cobrança desta tx sobre a água usada para piscina e jardim vai contra os interesses de milhares de consumidores. A ATR não pode estabelecer valores sobre esse serviço público que é de competência dos municípios. Com todo respeito à justiça, foi uma decisão apressada que não considerou as milhares de reclamações dos usuários e nem as ações já protocoladas na 1ª instância pela Defensoria e o MPE. Assim que a Assembleia for notificada vamos recorrer contra a decisão adotada pela ilustre desembargadora.
Mauro Carlesse.
