A Prefeitura de Palmas encaminhou nota na qual rebate acusação da Câmara de Palmas de que por falta do repasse do duodécimo os servidores da Casa de Leis dicaram sem receber os salários.
A nota diz que tentar imputar a culpa a gestão é desleal.
Veja a íntegra da nota da prefeitura sobre o caso:
Nota – Esclarecimento do repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores
Data – 29/12/2018
Diferente do que foi afirmado pelo presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, de que o Executivo Municipal teria descumprido o repasse total do duodécimo em 2018, comprometendo assim o pagamento da folha dos servidores do legislativo municipal, a Prefeitura de Palmas esclarece que esta informação é inverídica e irresponsável.
Sobre o assunto, a Prefeitura informa o seguinte:
• No último dia 20 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 2.426, aprovada pela Câmara de Vereadores, a qual abriu, no orçamento fiscal de 2018, crédito adicional no valor de R$ 32.651.005,00, referente a imóveis recebidos em 2017 (gestão do ex-prefeito Carlos Amastha) como pagamento de dívidas fiscais, através do REFIS 2017, vide Mandado de Segurança, aberto pela Câmara Municipal, (Processo 0048012-52.2018.827.2729).
• Para regularizar o ingresso desses imóveis ao patrimônio do Município, a Prefeita Cinthia Ribeiro, após autorização da Câmara por meio da Lei acima citada, contabilizou os bens recebidos e, inclusive, realizou os repasses constitucionais da Saúde e Educação;
• Já em relação ao repasse do duodécimo da Câmara, considerando que as receitas referentes às dações ingressaram na contabilidade do Município somente em 2018, a parcela a que Câmara terá direito será repassada 2019, pois de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o cálculo do duodécimo considera as receitas do ano anterior;
• Ademais, a Prefeitura de Palmas informa que ao longo de 2018 repassou o valor total de R$ 38.770.448,05 à Câmara Municipal, montante que corresponde a 6% das receitas tributárias e de transferências do ano anterior, tendo, desse modo, alcançado o teto máximo previsto na Constituição Federal e em conformidade com o cálculo anual realizado pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Portanto, é descabida e desleal a nota que tenta imputar à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro o não pagamento dos servidores do legislativo municipal, por falta de repasse do duodécimo. Na verdade, percebe-se a falta de planejamento e a má gestão do atual Presidente da Câmara, já que todos os repasses da Prefeitura de Palmas para o Legislativo, em 2018, foram devidamente honrados.
SECOM – Prefeitura de Palmas
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