Audiência na AL: Sindicatos tentam convencer deputados a barrar MP do Congelamento

Acontece audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a Medida Provisória n°2, que suspende as progressões dos servidores públicos do Executivo Estadual.

São dezenas de entidades presentes. O SISEPE-TO também participa e já adiantou que não aceitará que os direitos garantidos em lei sejam descumpridos.

“A MP 2 é inconstitucional, pois a matéria que se discute de suspensão dos direitos dos servidores não caracteriza uma urgência para edição de uma Medida Provisória. Esse é um tema para uma ampla discussão com os representantes dos servidores”, disse.

Ele afirmou ainda: “a MP 2 não suspende os direitos dos servidores apenas por 30 meses, mas por muito mais tempo, pois temos casos de progressão de 2008 ainda não paga, mas com o ato de aptidão já publicado. Ou seja, direitos já adquiridos dos servidores, bem como está estabelecido na legislação vigente, mas com os efeitos financeiros em atraso”, afirmou.

Outro ponto afirmado por ele: a edição da MP foge do que determina o artigo 22 da LRF de ações para garantir o reenquadramento e equilíbrio fiscal. Pois, o direito assegurado em lei não deve ser alvo de suspensão.

“O governador Mauro Carlesse (PHS), na mensagem à Assembleia Legislativa, justificou que dez estados teria editado uma lei parecida a MP 2, porém ao analisar as leis citadas, apenas uma lei trata de suspensão de reajustes e progressões, as demais são de assuntos diversos e não justifica a medida do Executivo”, disse.

O presidente do Sisepe disse ainda que a intenção do governo do Estado não é apenas 30 meses, “pois se ao chegar ao fim do período, se estiver em 49%, limite máximo permitido, apresentará uma nova medida provisória para continuar sem pagar os direitos dos servidores”, disse.

O SISEPE-TO disse que é contra a MP 2 e pediu aos deputados estaduais que não aprove a medida e garanta o respeito à legislação em vigência.

Participam da sessão:

Audiência Pública para tratar da Medida Provisória nº 2 – COMPOSIÇÃO DA MESA 📝

• Presidente: Deputado Ricardo Ayres

• Deputado Issam Saado

• Secretário-Chefe da Casa Civil Rolf Vidal

• Secretário de Estado da Fazenda e do Planejamento Sandro Henrique Armando

• Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) Cleiton Pinheiro

• Superintendente de Planejamento, Administração e Finanças da Secretaria da Administração Cleomara Arruda (Representando o Secretário Edson Cabral de Oliveira)

• Diretor Tesoureiro da OAB Tocantins Adwardys Vinhal.

• Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional da UFT Professor Dr. Waldecy Rodrigues

• Presidente do Igeprev Sharlles Fernando Bezerra Lima

• Assessor Legislativo e de Controladoria do Sistema Fecomércio – Tocantins, Osmar Defante

• Gerente da Unidade de Defesa dos Interesses da Indústria (Unidef) Benedito Aparecido da Silva

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