Audiências de conciliação do Procon continuarão suspensas por mais 20 dias no Tocantins

Em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020, e a continuidade do Distanciamento Social, conforme decreto estadual nº 6.092, de 05 de maio de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavirus (COVID-29), O Procon Tocantins, por meio da Portaria n° 005,  publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira, 8, prorrogou pelo prazo de 20 dias a suspensão  das audiências de conciliação em todos os Núcleos de Atendimento do órgão até  29 de maio.  As audiências anteriores foram suspensas por 30 dias, a partir de 18 de março e, em seguida, por mais 15 dias, a partir de 20 de abril de 2020.

A medida atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, visando reduzir a transmissibilidade da Covid-19 (novo Coronavírus), conforme recomendações dos órgãos de saúde. “A prorrogação é uma medida que  vem atender as exigências das autoridades na área da saúde com o intuito de preservar o bem-estar do consumidor, dos servidores e também dos advogados que estão diretamente ligados às audiências”, lembrou o superintendente do Procon, Walter Nunes.

Conforme a portaria, com os prazos processuais administrativos suspensos por mais 20 dias, as audiências designadas para este período serão remarcadas, e as partes notificadas das novas datas. O protocolo de petições, impugnações, recursos administrativos, pedidos de reconsideração e demais documentos processuais devem ser feitos por meio do e-mail: [email protected].