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A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a BRK Ambiental, empresa concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins, foi uma das principais propostas encaminhadas na audiência pública desta terça-feira, 12, realizada pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC), para debater possíveis cobranças abusivas por parte da concessionária.
A audiência discutiu a cobrança da taxa de esgoto de 80% sobre o valor da água consumida pelo usuário, além de outras reclamações.
Com o propósito de atender a solicitação da população a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios para regulamentar o serviço de água e determinar que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água, mas a uma decisão judicial considerou inconstitucional o Decreto Legislativo 163 por vício formal e material e suspendeu os efeitos da resolução. A Decisão teve como principal argumento a inconstitucionalidade no ato do Poder Legislativo de legislar em matérias exclusivas e de competência administrativa do Executivo.
A CPI proposta por Damaso pretende esclarecer a relação entre BRK ambiental e Agência Tocantinense de Regulação (ATS), possíveis acordos, faturamento da empresa, projetos de investimentos e aplicação de recursos, além de investigar contratos que tratam da privatização da Saneatins e venda para a Odebrecht e posteriormente à BRK. Outro ponto que será alvo de investigação será a forma de gestão do serviço, manutenção, fiscalização e conservação dos rios e represas que abastecem as cidades, além de possíveis crimes ambientais.
O deputado Paulo Mourão (PT) também propôs a criação de uma comissão especial para fazer estudo técnico e levantamento dos preços e valores cobrados pela BRK e investimentos. Outra sugestão de Mourão é a realização de uma ação popular para a reestatização dos serviços de água e esgoto.
Já o parlamentar José Bonifácio (PR) sugeriu uma nova reunião com todos os vereadores e prefeitos interessados na criação de agências municipais reguladoras, com vistas à discussão sobre mudanças na prestação dos serviços, além da busca de alternativas para que os municípios tenham poder de decisão na revisão de tarifas. Ele citou o caso de Tocantinópolis que criou a Agência Reguladora Municipal e sua preocupação em manter a qualidade na prestação dos serviços, sem sacrificar os usuários com as altas taxas.
O presidente da BRK/Tocantins, Denis Lacerda, reconheceu as falhas no abastecimento de água em Paraíso e esclareceu a Damaso que está tomando providências para retomar o abastecimento adequado da cidade com a perfuração de poços artesianos e ampliação dos mananciais. Lacerda afirmou que desconhece qualquer tipo de relação ilegal entre concessionária e Governo do Estado, e que atua de forma técnica na tentativa de prestar o melhor atendimento à população do Estado.
A audiência contou com a participação de vereadores, prefeitos, líderes políticos, além de representantes da classe empresarial e comercial, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Contas e Agencia Reguladora do Município de Palmas, além de representantes da comunidade. A audiência foi presidida pelo deputado Eli Borges e também contou com a participação dos parlamentares Olyntho Neto (PSDB), Amélio Cayres (SD), Zé Roberto (PT), Jorge Frederico (PSC) e Valderez Castelo (PP).
