Após ser sancionada a lei que reduz em 40% o valor da taxa de esgoto em Palmas, a Justiça extinguiu uma ação proposta pela BRK Ambiental que pedia que a lei fosse declarada inconstitucional.
A decisão é do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e de Registros Públicos e foi dada na última segunda-feira, 17. Ele alegou na decisão que essa via jurídica não é a mais adequada para questionar a lei municipal.
O magistrado disse ainda que a BRK já havia proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade através da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e que esta é a via mais adequada.
A concessionária foi notificada pelo Procon – Tocantins na última sexta-feira, 14, para que cumprisse imediatamente a lei.
A BRK enviou nota na qual diz que entende como inconstitucional a iniciativa de reduzir, unilateralmente e pela metade, a tarifa única em vigor prevista em contrato. Conforme nota, a empresa aguarda que a Justiça assegure a estabilidade do contrato e a segurança jurídica essenciais para a manutenção dos serviços e investimentos necessários para a universalização do saneamento no Estado.
Veja íntegra da nota:
“A BRK Ambiental entende como inconstitucional a iniciativa de reduzir, unilateralmente e pela metade, a tarifa única em vigor prevista em contrato. A empresa aguarda que a Justiça assegure a estabilidade do contrato e a segurança jurídica essenciais para a manutenção dos serviços e investimentos necessários para a universalização do saneamento no Estado.
O município de Palmas já recebeu mais de R$300 milhões em investimentos em saneamento, sendo a única capital da região Norte do Brasil com o serviço universalizado, contribuindo para a redução de doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização imobiliária. A BRK Ambiental adquiriu a concessionária em abril de 2017, e pretende seguir investindo mais de R$1 bilhão no Estado e, para tanto, é fundamental que haja segurança jurídica e respeito à tarifa única necessária para universalização dos serviços em outros municípios tocantinenses.”
*Com informações do G1 TO
