Câmara de Colinas questiona Prefeitura sobre adesão em ata de registro de preços; CPI é protocolada

Os serviços de internet utilizados pela Prefeitura de Colinas em seus sistemas de saúde, finanças, atendimento ao público, entre outros, estão sendo questionados pela Câmara de Vereadores do Município. Nesta terça-feira (22), foi protocolado o pedido de abertura de uma CPI para investigar a idoneidade da Ata de Registro de Preços do Tribunal de Justiça do Tocantins, aderida pela Prefeitura de Colinas para a contração de empresa especializada no fornecimento de internet e intranet para o município.

A Ata referente ao processo licitatório do Tribunal de Justiça possibilitou a contratação do serviço com valor mensal de R$ 50 mil. A Prefeitura informou que “aderiu à Ata do Poder Judiciário do Tocantins por entender que todos os processos legais foram seguidos e aprovados, o que deu mais segurança jurídica ao município”. A nota informa ainda que o Tribunal de Contas do Estado também aprovou o processo licitatório e não entende o motivo de questionamentos, já que o serviço é de extrema necessidade para a gestão e para a população.

Segundo informações da Prefeitura, ao todo, são 43 prédios da administração municipal que utilizam o serviço de internet. São atendidos: o Hospital Municipal de Colinas, prédios I e II da Prefeitura, Unidades Básicas da Saúde (UBS), Conselho Tutelar, Secretarias, Centro de atendimento ao cidadão, entre outros. São 493 pontos cabeados, com computadores e outros aparelhos necessários, além de 672 pontos de internet wifi que atendem funcionários da prefeitura e a população em geral, totalizando 1.165 pontos de internet contratados.

A adesão a atas de registro de preços é regulamentada pelo Decreto nº 3.931/2001: “Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem”. No caso de Colinas, para que o serviço de internet seja mantido, foi escolhida a ata do processo licitatório do Tribunal de Justiça do Tocantins, alvo de questionamentos da Câmara de Vereadores do município.

Serviço descrito na Ata

A adesão à Ata de Registro de Preços do Tribunal de Justiça foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de julho deste ano. O texto detalha o objetivo como: “Contratação de empresa especializada no fornecimento de Link Concentrador de internet e intranet, (via Rede Virtual Privada), em forma de comodato, incluindo todos os insumos necessários para o correto funcionamento das conexões que se fizerem necessárias à prestação dos serviços, para atender aos diversos setores pertencentes ao Município de Colinas do Tocantins/TO”.