O PL 13/2022, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a este segmento.
De acordo com a matéria, o Fundo Municipal será administrado de acordo com o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal do Idoso é aprovado na Lei Orçamentária Anual, no qual integrará o orçamento do Município, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e terá como fontes de recursos, entre outras, as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta; as transferências e repasses do município e serão destinados ao financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Semas e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
O vereador Gena Ferreira, relator do PL, lembrou a importância da Política do Idoso. “Uma conquista para a melhor idade, um passo muito importante na construção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para essa classe. Fico feliz em fazer parte deste momento como relator de um PL tão importante que vai trazer benefícios para a nossa comunidade”, destacou.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, André Cavalari. “A criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa é de extrema importância, pois será uma maneira de garantir investimentos na manutenção das políticas públicas para essa população do nosso município. Um grande avanço, que contou com a colaboração dessa Casa de Leis e que agora poderá ser convertida em benefícios reais para a sociedade”, apontou Cavalari.
Líder do Governo, o vereador Tuca Lula explicou que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal. “É importante salientar que essa conquista é da melhor idade, destacando que, quem vai gerir este Fundo não é o prefeito, nem os vereadores, e sim o Conselho Municipal do Idoso. Por isso, estão todos de parabéns. Um dia que marca a construção das políticas públicas para a melhor idade”, finalizou Tuca Lula.
