Ocorre nesta quinta-feira, 28, a audiência pública sobre a Medida Provisória nº 2, que suspende as progressões e indenizações dos servidores públicos efetivos do governo do Estado, na Assembleia Legislativa. A discussão é promovida pelas comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, presididas, respectivamente, pelos deputados Nilton Franco e Elenil da Penha.
Representando o governo do Estado na audiência estão o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e o secretário de Assuntos Parlamentares, José Humberto. Rolf argumentou que a medida de suspensão dos direitos é necessário para garantir que o governo faça o reequilíbrio fiscal e financeiro, pois os gastos com pessoal estaria muito alto, inclusive descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De forma consensual, os sindicatos e associações militares, que representa os servidores do governo do Estado, estão deixando claro que são contra de suspensão de direitos garantidos em leis e questionam porque os servidores do Executivo sempre são os penalizados. Os representantes lembram que governador Mauro Carlesse, garantiu em campanha à reeleição, que manteria sempre o diálogo aberto e negociaria as medidas que pudessem impactar a vida dos servidores públicos, porém sua ação tem sido outra.
Sisepe
Para o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, a Medida Provisória nº 2 é um absurdo e a entidade é contra a medida, pois penaliza os servidores públicos efetivos quando o real problema do governo do Estado é a má gestão. O governador Mauro Carlesse editou a MP nº 2 sem discutir com os representantes dos servidores públicos e sem abrir o diálogo para uma real negociação, suspendendo direitos garantidos em lei por 30 meses. Diante desse impasse, o SISEPE-TO, juntamente com os outros sindicatos e associações, procurou os deputados estaduais para expor que a MP nº 2 não poderia ser aprovada.
“Infelizmente a situação é que a MP nº 2 será aprovada e por isso estamos buscando alterar pontos para que a medida seja menos prejudicial aos servidores públicos”, explicou o Cleiton Pinheiro. O presidente destacou que emendas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já traz melhorias, como a garantia que as progressões implementadas e já adquiridas até janeiro de 2019 deverão ser pagas e não poderão ser alvos da suspensão. Outro ponto, é que as revisões dos planos de carreiras deverão ser realizados, mas sem atingir as carreiras dos servidores efetivos.
“Já existe uma discussão para que garanta a redução do tempo da suspensão, os sindicatos e associações dos militares reivindicam 12 messes, existe uma proposta de 24 meses e talvez possa chegar a 18 meses”, detalha Pinheiro. Ele ainda ressaltou que foi apresentada emenda à MP nº 2 para que durante sua vigência seja garantido a contagem dos interstícios, realização das avaliações e oferecimento de cursos para garantir a evolução funcional após o período de suspensão desse direito.
A sessão teve que ser suspensa por um problema interno novamente na rede de energia da Casa, o que já tinha acontecido ontem por uma falha na Casa e não teve nenhuma relação com falha da empresa Energisa.
Assembleia Legislativa do Tocantins – Divulgação
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