Cidadania
MP pede que Sindiposto cumpra Lei sobre publicidade dos preços dos combustíveis
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação administrativa ao Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto) para que oriente os postos de combustíveis acerca da Lei Estadual 3.651/20, que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis. Segundo a recomendação, o […]