Cínthia veta PL da Câmara que criou 230 cargos e alega impacto de R$ 7 milhões

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro vetou integralmente a Lei no 20, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e função gratificada da Câmara Municipal de Palmas.O veto está no Diário Oficial.

“Portanto, de acordo com o constante acima, o impacto total da proposta no valor de R$ 7.959.932,50 (sete milhões e novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para os próximos 6 meses do corrente ano, informado pela Câmara Municipal no Impacto Financeiro, está fora da margem de disponibilidade orçamentária (art. 50 e 54 da LDO e Quadro 20, Anexo II da LOA 2020), tendo em vista, ainda, que as parcelas remanescentes deverão estar contempladas na proposta orçamentária vindoura (arts. 17 da LRF e art. 8o, Lei Complementar no 173, de 2020).

Nesta linha de raciocínio, após todas as fundamentações, com relação aos aspectos jurídico-formais, vislumbra-se que a inadequação orçamentária do pleito viola o art. 169 da Constituição Federal, em virtude da ausência de atendimento parcial dos arts. 16 da LRF e 54 da LDO de 2020, e integral dos arts. 17 e 21 da LRF, o que torna a proposta inconstitucional”, diz o ato.

“Ante o exposto, por entender imprescindível VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei no 20, de 10 de julho de 2020, pelos fundamentos e fatos explicitados, submeto o veto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, na oportunidade que expresso os votos de estima e consideração”, consta no ato.

O projeto

A Câmara de Palmas aprovou um projeto de lei que cria mais de 230 novos cargos no Poder Legislativo da capital.

A proposta foi aprovada pelos vereadores no apagar das luzes para a saída das férias, poucos dias depois da própria Câmara cumprir decisão judicial para exonerar.

O texto prevê salários entre R$ 1,5 mil a R$ 8 mil para os ocupantes dos novos cargos. Por ano, o pagamento dos salários somente desses cargos pode representar uma despesa de mais R$ 2,7 milhões ao município