Meio Ambiente
AGU aponta inconstitucionalidade em flexibilidade no repasse de terras públicas no Tocantins
“Trata-se, portanto, de situação de alta lesividade para o patrimônio público e para o regime constitucional de reforma agrária e de proteção ambiental, o que impede a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição”, é o que traz a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito […]