O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou nesta segunda-feira, 07, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023. Das 114 emendas apresentadas, 39 foram aprovadas, 73 rejeitadas e duas na condição de prejudicadas. O PLDO prevê receita de R$ 12,883 bilhões, ganhou um acréscimo de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, que foi de R$ 11,4 bilhões. Os eixos mais contemplados foram Saúde e o de Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria.
Alterações
Dentro das metas e prioridades do PLDO, houve alterações para ampliar benefícios do projeto de implantação do Programa Compra Direta Estadual a fim de incrementar a proposta inicial com a finalidade de fortalecer a produção e o consumo de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, e a distribuição destes às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para fortalecer o agronegócio, a meta da prioridade para o segmento também sofreu alteração.
Emendas modificativas também foram aprovadas visando atender déficits previdenciários dos servidores civis do Poder Executivo, alocados em ações específicas nas Unidades Orçamentárias – Recursos Sob a Supervisão da Seplan, dos militares, alocada na Unidade Orçamentária Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e ainda dos servidores civis dos demais Poderes.
Investimentos
O relator destacou que as Metas e Prioridades para o ano de 2023 estão distribuídas em sete eixos: Saúde, Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social, Gestão Pública; Educação, Cultura e Tecnologia e Parcerias, Investimentos e Concessões.
Receitas
Para a execução dessas demandas, no exercício de 2023, estão previstas receitas de impostos, taxas e contribuição de melhoria com valor aproximado de R$ 3.57 bilhões, com destaque para o ICMS, com previsão de R$ 2.517 bilhões. Outra receita em evidência é a Transferências Correntes, que perfazem um valor de R$ 6.333 bilhões, das quais se ressaltam o Fundo de Participação dos Estados – FPE, do qual se estima alcançar um valor de R$ 4.425 bilhões.
Ao destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem um papel de suma importância na disciplina do orçamento estadual, o deputado Issam Saado avalia que o governador Wanderlei Barbosa buscou contemplar de forma equilibrada todas as demandas do Estado.
“Essa distribuição equilibrada e com um orçamento maior, se dá devido ao crescimento do produto interno bruto estadual, estando acima da média nacional, que acarretou no crescimento das receitas, favorecendo o incremento na receita tributária estadual e os registros de aumento nos repasses do FPE, e a contratação de operações de crédito e convênios com a União”, avaliou.
As diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2023 estão em conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei. Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
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