Com aprovação concluída na Câmara, Reforma da Previdência segue para o Senado

Durante a sessão, que se estendeu por mais de 9 horas, os deputados rejeitaram oito destaques, propostas que tinham o objetivo de retirar pontos do texto-base, aprovado na última madrugada.

Esse texto-base era igual ao aprovado em primeiro turno, ainda em julho – a redação foi mantida. A votação da reforma em dois turnos é uma exigência constitucional, uma vez que o projeto do governo é justamente uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Com a conclusão da votação pela Câmara, nesta quarta-feira, a reforma da Previdência será encaminhada para análise do Senado. A expectativa é que o texto já seja enviado nesta quinta-feira.

A reforma da Previdência foi enviada ao Congresso em fevereiro deste ano e foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta é defendida pelo governo como uma das principais formas de recuperar as contas públicas. A estimativa da equipe econômica é economizar cerca de R$ 930 bilhões em dez anos.

Após a conclusão da votação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se disse “muito satisfeito”. Ele estava no plenário da Câmara quando a sessão terminou e também disse que a expectativa é a “melhor possível” em relação à aprovação do texto pelo Senado.

“Vim aqui cumprimentar o excelente trabalho da Câmara, agradecer a aprovação da reforma. Um excelente trabalho de coordenação do presidente Rodrigo Maia e [estou] muito satisfeito. Acho que é muito importante. Muito feliz com o apoio da Câmara dos Deputados”, declarou.

Também presente à sessão, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou acreditar que a tramitação no Senado será mais rápida porque a discussão sobre o tema já “amadureceu”. “O governo espera que o texto que foi aprovado aqui na Câmara seja mantido na íntegra no Senado”, acrescentou.

A reforma da Previdência prevê, entre outros pontos:

• idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
• tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
• tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
• idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
• regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Diferentemente das sessões de votação dos textos-base em primeiro e segundo turnos, a sessão desta quarta-feira transcorreu com maior tranquilidade e sem grandes embates entre deputados.

No meio da tarde, porém, a sessão se arrastou um pouco mais do que o normal. Isso porque um grupo de cerca de 60 parlamentares, de vários partidos, dirigiu-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à Corte que impedisse a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Curitiba, onde está preso, para o presídio de Tremembé, em São Paulo.

O retorno desse grupo de parlamentares foi aguardado para que a sessão tivesse continuidade.

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) criticou os discursos feitos pelos deputados de oposição, favoráveis à decisão do Supremo. “Eles vêm falar em injustiça contra Lula, por favor, chega desse discurso contra tudo e a favor de nada. Caiam na realidade. Lula está preso para o bem do Brasil”, disse.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), também se manifestou. Disse que os deputados deram um “exemplo” ao Brasil de como é possível “resguardar a democracia”, apesar de divergências políticas.

“[Quero] reconhecer o papel do STF que, prontamente, reagiu a uma situação de violência e se manifestou restabelecendo a ordem no país. O ministro Toffoli nos disse que não se lembrava de ter recebido uma diversidade de forças políticas em torno de um objetivo comum. A partir de hoje, mudamos as relações institucionais, mostrando que há coisas maiores que nos unem no processo da defesa do nosso país e da nossa democracia”, disse a petista.

Integrante do chamado “Centrão”, o deputado Marcos Pereira (PRB-SP), vice-presidente da Câmara, disse que foi ao STF representando a Câmara. Para ele, “há exageros em algumas decisões judiciais em primeira instância”.

Deputados da oposição voltaram a criticar a reforma da Previdência nesta quarta-feira. Ao todo, eles apresentaram sete destaques para tentar retirar da proposta pontos que consideram injustos aos mais pobres.

“Continuamos achando que essa reforma é perversa e contra o trabalhador brasileiro. Oitenta e três por cento desses R$ 930 bilhões sairão de pessoas que ganham até 2,4 salários mínimos”, afirmou Marcelo Nilo (PSB-BA).

Os oposicionistas também voltaram a citar o projeto que o governo encaminhou ao Congresso que libera R$ 3 bilhões para vários ministérios. Parte desse dinheiro, cerca de R$ 2 bilhões, será destinada para o pagamento de emendas parlamentares.

“Tendo em vista a perversidade que representa para os trabalhadores essa reforma da Previdência, a sociedade está identificando os parlamentares que votaram favoravelmente, mas recebendo o prêmio, a liberação das chamadas emendas parlamentares. Estão sendo chamados, pela prática desse crime, de mercenários”, criticou Paulo Ramos (PDT-RJ).

Já os deputados pró-reforma negam ter votado a favor da PEC em razão da liberação de emendas. Eles dizem que a mudança nas regras de aposentadoria é “fundamental” para o equilíbrio das contas públicas, para atração de investimentos e para a geração de emprego e renda.

“A reforma da Previdência representa, nos próximos 10 anos, uma economia em torno de R$ 933 bilhões, ou seja, investimentos que vão ser aplicados na saúde, na educação, na segurança pública, em infraestrutura, estradas, rodovias e outras área importantes para o Brasil, para que possamos melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, afirmou Júnior Ferrari (PSD-PA).

“Muito mais além, esta reforma da Previdência, além dos 933 bilhões de economia, vai também gerar um efeito positivo no mercado nacional e no mercado internacional, atraindo investidores, gerando, assim, empregos e oportunidades”, acrescentou o deputado do Pará.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a reforma sai da Casa “com uma ótima economia”. Afirmou ainda ter a “certeza” de que o Senado construirá “um bom texto”.

“Os temas que a Câmara não tratou, que não teve espaço para que pudessem ser tratados, podem ser tratados pelo Senado. A questão dos estados, a questão da capitalização”, disse.

Nesses dois casos, os deputados decidiram mudar a proposta do governo. “Eu acho que eu fiz a minha parte. O Senado é outra Casa, precisa ter a liberdade de construir o seu texto. Claro que votando o mesmo texto, a gente promulga mais rápido, mas isso não significa que tem que ser o mesmo texto. O Senado tem toda a liberdade para avaliar, debater, manter ou fazer as mudanças que entender relevantes”, disse.

Senadores a favor da reforma defendem a manutenção do texto aprovado pela Câmara e querem que eventuais mudanças, como a inclusão de estados e municípios, sejam feitas através de outra proposta.

Rodrigo Maia disse em seguida que, na próxima semana, a comissão criada para discutir a aposentadoria dos militares iniciará os trabalhos.

Leitoa, linguiça, carne de sol, costelinha de porco, arroz, feijão tropeiro com torresmo e pé de moleque para a sobremesa. Esse foi o jantar de alguns parlamentares durante a sessão que votou os destaques do texto da reforma da Previdência.

A comida mineira foi oferecida pelo deputado Fábio Ramalho (MDB -MG). Ramalho repete o gesto há pelo menos 10 anos.

“Esse jantar é feito sempre quando tem votações polêmicas que vão até de madrugada. Então, é uma maneira que você tem de colocar todo mundo para conviver, sentar à mesa e acalmar os ânimos de todos”, disse o parlamentar.

De acordo com o mineiro, aproximadamente 400 pessoas foram servidas no jantar, que não foi apenas para deputados.

“Qualquer pessoa [pode comer]. Jornalistas, as pessoas que limpam aqui, o rapaz que limpa o banheiro, o ascensorista, os seguranças, os garçons. Todo mundo come”, contou.

Os destaques rejeitados pelos deputados tratavam de temas como pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada e tempo de contribuição. O objetivo era retirar do trecho as propostas sobre esses temas.

O PT queria, por exemplo, retirar o trecho que insere na Constituição a previsão de que somente idosos e pessoas com deficiência em famílias com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Esse requisito já existe em lei e pode ser modificado por projeto. Se for inserido na Constituição, será necessária uma PEC para modificá-lo.

O PSOL queria realizar mudanças nas regras do abono salarial previstas no texto. O partido queria retirar o ponto que estabelece que empregados de baixa renda (que ganham até R$ 1.364,43) cujas empresas contribuíram para o PIS/Pasep têm direito ao “pagamento anual de abono salarial em valor de até um salário mínimo”. A intenção é manter a redação atual da Constituição, que prevê o pagamento do benefício para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.