Deputado Nilton Franco é o autor do PL – Foto: Divulgação
Equipe Gazeta do Cerrado
Um projeto do ano de 2019 do deputado estadual Nilton Franco (MDB) foi votado na assembleia legislativa nesta quarta-feira, 18.
O PL prevê a criação de um fundo para a alocação de recursos das emendas parlamentares e foi aprovado nos dois turnos de votação.
A aprovação acontece no mesmo dia em que o governador Mauro Carlesse saiu de férias e o presidente da Casa, Antônio Andrade está no comando do Estado.
Cada parlamentar tem direito a R$ 3,2 milhões por ano para destinar para as áreas, obras e instituições que escolher. O pagamento é liberado pelo governo gradativamente.
O projeto
O Parágrafo único do PL prevê que “Os recursos aprovados na Lei Orçamentária, para as emendas parlamentares individuais, serão repassadas para o Fundo de que trata esta Lei, na razão de 1/10 (um dez avos), do mês de janeiro a outubro, até o terceiro dia útil de cada mês”, estabelece.
Nilton Franco justifica no projeto: “O PL visa incluir no parágrafo único do art. 1o, da Lei no 3.208, de 09 de junho de 2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, para constar data e quantitativo para transferência do recursos destinados as emendas parlamentares individuais de que trata os §§ 10 a 18, do art. 81 da Constituição Estadual. A matéria visa dar efetividade a Lei e com o valor exato a ser repassado a cada mês os benefícios chegarão mais rapidamente a população tocantinense”, alega no PL.
Novo presidente
O atual presidente da Casa, Eduardo do Dertins disse à Gazeta que deu andamento à votação do projeto porque ele já estava na Casa.
Ele diz que o mecanismo é para dar segurança nos investimentos que fossem aprovados pelas emendas. “Dá uma garantia para os prefeitos”, disse.
Segundo ele, haveria uma concorrência do governo sobre o assunto.
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