Comerciantes são multados em R$ 15 mil por ocupação indevida de calçadas na Av Tocantins

Foto – TV Anhanguera/Divulgação

A promotora de Justiça Kátia Gallieta recebeu representantes da Câmara Municipal, da Prefeitura de Palmas e do setor empresarial, na quinta-feira, 28, para discutir questões relacionadas à ocupação indevida de calçadas por comerciantes e ambulantes na avenida Tocantins, no bairro de Taquaralto. Os comerciantes sentem-se prejudicados pela impossibilidade de expor seus produtos em frente às suas lojas, bem como pelo valor das multas que foram impostas àqueles que violaram essa proibição.

O impedimento é estabelecido pelo Código de Posturas de Palmas (Lei nº 371), de 1992, que parlamentares e lojistas alegam ser ultrapassado. Diante disso, eles propõem que seja definida uma solução temporária, com vigência até a aprovação de um novo Código de Posturas. O representante da Prefeitura de Palmas não se opôs.

Os lojistas alegam que as calçadas chegam a possuir até oito metros de profundidade e que não causaria prejuízo à circulação de pedestres se uma fração desta área fosse utilizada para a exposição de produtos. Segundo informaram, a multa para quem viola a norma municipal chega a R$ 15 mil.

Após ouvir o posicionamento dos participantes, a promotora de Justiça, que atua na área de defesa da ordem urbanística, avaliou que a definição de uma solução, mesmo que transitória, precisa envolver a maioria dos vereadores e também representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs). Para tanto, propôs uma nova reunião, com a inclusão destes participantes, que ficou agendada para a próxima quinta-feira, dia 5, na sede da Câmara Municipal.

A reunião no Ministério Público do Tocantins (MPTO) foi realizada a pedido dos vereadores, tendo comparecido três representantes da bancada empresarial da Câmara Municipal: Mauro Lacerda, Joatan Silva de Jesus e Laudecy Coimbra. Por parte do Município, participou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Gustavo Bottós de Paula. Também estiveram presentes os empresários Sidney da Mota Barros, Neimar Tavares Magalhães, Heber Rodrigues Peixoto e Rauster José de Souza.

Novo Código de Posturas

Acerca de elaboração do novo Código de Postura de Palmas, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego informou que o Município está trabalhando na redação de três leis, que precisam estar alinhadas e que têm previsão de serem enviadas à Câmara Municipal até o final do ano. São elas a Lei de Uso e Parcelamento do Solo, o Código de Posturas e o Código de Obras.

Fonte – Ascom MPTO