Comissão aprova prorrogação do pagamento de dívidas previdenciárias dos municípios

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 4271/23, que prorroga por mais 60 meses o prazo para quitação das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros renegociadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído em 2000.

O texto aprovado inclui descontos significativos nos juros e multas. Para pagamentos à vista, o abatimento será de 100%. No caso de parcelamento, serão oferecidas duas alternativas: 90% de desconto em até três parcelas ou 70% de desconto em até seis parcelas.

A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), recomendou a aprovação da proposta, que tem como um dos autores o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), juntamente com o deputado licenciado Vicentinho Júnior (TO). Franciane Bayer destacou que o Congresso já implementou várias medidas para auxiliar os municípios a quitarem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, o problema persiste.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em março deste ano, os débitos previdenciários dos municípios totalizavam R$ 248,6 bilhões. Os municípios da Bahia, Pará e São Paulo são os que possuem as maiores dívidas.

“A proposta, sem violar os limites constitucionais, especialmente o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS, pode contribuir significativamente para a recuperação fiscal dos municípios”, afirmou Franciane Bayer.

O projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

A aprovação do PL 4271/23 representa um avanço crucial na busca por soluções para as dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros, proporcionando um alívio financeiro necessário para diversas prefeituras. Com o empenho do deputado federal Carlos Henrique Gaguim e o apoio de outros parlamentares, a proposta agora segue para novas deliberações na Câmara dos Deputados.