Concessão de parques no TO: STF garante decisão do TJ sobre inconstitucionalidade da lei; Não cabe mais recurso

A disputa em torno da concessão de parques no TO, Parques Estaduais do Jalapão, do Cantão e do Lajeado, bem como do Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas, que já havia sido alvo de controvérsias no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), tomou um novo rumo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em um primeiro momento, o TJTO havia declarado a inconstitucionalidade de uma lei que autorizava a concessão de parques estaduais à iniciativa privada. A decisão foi comemorada por aqueles que defendem a preservação e a gestão pública dessas áreas naturais.

Concessão de parques no TO: Parque Estadual do Jalapão – Foto -Fernando Alves

No entanto, o Estado do Tocantins recorreu ao STF, buscando reverter a decisão do TJTO. O STF, por sua vez, garantiu a decisão do Tribunal de Justiça, o que significa que não há mais possibilidade de recurso. Essa determinação coloca o Estado em uma posição desfavorável em relação à discussão sobre a concessão do Parque do Jalapão.

Essa decisão tem um impacto significativo, uma vez que o Parque Estadual do Jalapão era uma das prioridades da administração estadual anterior. Agora, a gestão do parque e as questões relacionadas à sua liberação para iniciativas privadas enfrentarão obstáculos significativos.

Concessão de parques no TO: Monumento natural das arvores fossilizadas do Tocantins – foto Carlos Magno

“É uma decisão importante do STF que garante as comunidades do Jalapão, principalmente as comunidades quilombolas, que sejam ouvidas em qualquer processo de concessão e a decisão do STF é muito favorável à comunidade”, afirmou o advogado e atual superintendente da SPU no Tocantins, Edy César sobre a decisão do STF.

Concessão de parques no TO

O foco da polêmica em torno da concessão de parques estaduais estava principalmente no Parque Estadual do Jalapão. Inicialmente, o governo alegou que estava aprovando apenas estudos preliminares, mas, posteriormente, ficou claro que o projeto estava em estágio avançado de desenvolvimento. Além disso, a falta de consulta às comunidades tradicionais que habitam o Jalapão gerou uma série de pedidos judiciais e a suspensão das audiências públicas para discussão do projeto.

Concessão de parques no TO: Gerido pelo Naturatins, o Parque Estadual do Cantão completou 25 anos de sua criação – Fernando Alves/Governo do Tocantins

Em novembro de 2021, após o afastamento de Mauro Carlesse, o então governador em exercício, Wanderlei Barbosa, cancelou a concessão do Parque Estadual do Jalapão, reforçando o compromisso com a preservação desse importante patrimônio natural. O governo também afirmou que manteria o andamento dos projetos de concessão dos Parques Estaduais do Cantão e do Lajeado, bem como do Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas.

O episódio reflete a importância da proteção ambiental e da consideração das comunidades locais nas decisões envolvendo áreas naturais, especialmente em casos sensíveis como o Parque Estadual do Jalapão. A preservação dessas áreas é fundamental para garantir a conservação do meio ambiente e a promoção do turismo sustentável.

Concessão de parques no TO: Parque Estadual do Lajeado – Foto – Fernando Alves/Governo do Tocantins

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