O Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), divulgou nota pública sobra a Lei nº 3.816 que autoriza a concessão de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado na região do Jalapão.
Na manifestação, o Núcleo mostrou preocupação com o fato da população das comunidades quilombolas da região não ter sido ouvida durante o debate prévio. “ (…) a consulta prévia às comunidades quilombolas sobre a autorização de concessão do Parque do Jalapão não é uma mera faculdade do Governo, mas um dever, e tal omissão retirou o direito dessas famílias de participarem de decisões que ocasionarão consequências diretas em suas comunidades!”, destaca o documento assinado pelo coordenador substituto do DPagra, defensor público Daniel Cunha dos Santos.
Confira NOTA PÚBLICA CONCESSÃO DO JALAPÃO na íntegra.
