O concurso Guarda Municipal de Araguaína foi prorrogado após intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Prefeitura publicou na última segunda-feira, 16, a Portaria 429, que prorroga por mais um ano o prazo de validade do certame.
Essa alteração no período de validade do certame ocorreu depois que a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou um procedimento e identificou que a prorrogação concedida pelo Município teria sido de apenas um ano e não dois, como estabelecia o edital do Concurso da Guarda Municipal de Araguaína.
A promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que assinou o procedimento, destacou que a prorrogação Concurso da Guarda Municipal de Araguaína em prazo inferior ao estabelecido no edital viola a segurança jurídica e o princípio da confiança.
Ela também enfatizou que a alteração garante que novos integrantes da Guarda Municipal sejam nomeados, já que o quadro ainda está incompleto. Além disso, essa medida proporciona economia aos cofres públicos, pois não será necessário realizar um novo concurso.
concurso Guarda Municipal de Araguaína foi prorrogado após intervenção do Ministério Público do Tocantins – Foto – Marcos Filho Sandes/Prefeitura de Araguaína
Onde irão atuar os aprovados no Concurso da Guarda Municipal de Araguaína?
Em operação desde junho de 2021, a GMA atua na proteção da população que usa bens, instalações e serviços municipais, além de resguardar o patrimônio público e atuar em parceria com outras forças de segurança da cidade. Durante este período, a Guarda realizou mais de 8,4 mil ações em Araguaína, entre patrulhamentos, recuperação de veículos furtados ou roubados, autuação de embriaguez no volante, apreensão de arma de fogo e situações de violência contra a mulher.
Nas ruas da cidade, em parceria com os agentes de trânsito da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), a GMA executa ações de prevenção a acidentes com blitzen de educativas e de fiscalização.
O número oficial para acionar a GMA é o 153 e o canal de atendimento já está bem divulgado entre a população. Durante todo o ano de 2022, o órgão recebeu 567 chamados e, somente nos dois primeiros meses de 2023, a quantidade de ligações já chegou a 234.
Concurso da Guarda Municipal de Araguaína é prorrogado após intervenção do MP
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