Concurso do MPTO: Ausência de isenção para inscritos no CadÚnico e descumprimento de Lei Estadual causam controvérsias

Concurseiros levantaram dúvidas sobre a adequação do edital do Concurso Público para os Quadros Auxiliares do Ministério Público do Tocantins (MPTO), alegando supostas falhas legais que não teriam sido cumpridas pelo órgão fiscalizador.

A organização do certame está a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). Entre as alegadas inconsistências, destaca-se o não atendimento às disposições da lei estadual nº 4.183/2023, que, segundo os concorrentes, exige a inclusão de questões sobre História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas de concursos públicos estaduais.

A norma, proposta pelo deputado estadual Professor Junior Geo, estabelece que tais questões representem, no mínimo, 10% do total da prova, visando promover um maior conhecimento cultural sobre o estado. Contudo, alega-se que o MPTO não incorporou essa exigência no edital.

O concurso oferece 54 vagas com salários variando entre R$ 4.657,34 e R$ 10.056,33. A taxa de inscrição é de R$ 130,00 para nível superior e R$ 100,00 para nível médio, devendo ser quitada até 24 de janeiro, com a possibilidade de isenção para alguns grupos até 10 de janeiro.

Embora o edital preveja isenção para mulheres que participaram de programas de aleitamento materno e eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral, além de cotas para negros e pessoas com deficiência, os críticos apontam a omissão em relação aos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, que, de acordo com a legislação, têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.

O Ministério Público do Tocantins ainda não se manifestou sobre as alegações. O concurso está previsto para o dia 3 de março, com o gabarito preliminar a ser divulgado no dia 8 e o resultado final em 26 do mesmo mês.

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