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Nesta terça-feira, 19, a Câmara dos Deputados aprovou o destaque de nº 12 à Medida Provisória 1077/21, que resgata a emenda nº 5 de autoria da deputada federal Professora Dorinha (União/TO). Na prática, isto significa que já consta no texto a extensão do prazo para estados e municípios utilizarem a verba repassada pelo Governo Federal com intuito de implementar tecnologias que viabilizem internet de graça em escolas públicas de todo o País.
“Uma grande vitória! A votação desta terça, 19 de abril, é, sem dúvida, mais importante que a própria MP”, celebrou Dorinha. Portanto, a partir de agora, o limite para implementação dos R$ 3,5 bilhões poderá ser estendido até o final de 2023, permitindo que estados e municípios tenham tempo hábil para aplicação ao objetivo inicial da Lei 14.172. A partir de agora, o texto segue para apreciação do Senado Federal.
No texto anterior, era previsto que as unidades da federação deviam concluir todo o processo, inclusive licitações para a compra dos equipamentos, até setembro deste ano. “Agora será possível que os recursos sejam bem aplicados em um maior prazo, evitando assim que o montante seja devolvido à União”, finalizou Dorinha.
Fonte – Assessoria Professora Dorinha
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