Conselheiro “libera” Governo do TO para alugar jatinhos e helicópteros; Cerca de R$ 29 milhões por ano

Para os auditores, as medidas foram pensadas para restringir a competitividade do certame, beneficiando empresas que oferecem modelos específicos de jatos e helicópteros. O Conselheiro discordou “a exigência de altura interna mínima de 1,70m para corredor do jato executivo, não evidencia a possível restrição à competitividade, em razão de que o edital não veda a participação de qualquer interessado que atenda, de modo geral, à prestação pretendida”, escreveu em um trecho da decisão.

Sobre o ano de fabricação, o Conselheiro lembrou decisões anteriores do próprio TCE que autorizavam este tipo de cláusula. “A exigência de aeronaves fabricadas a partir de 2005, ou seja, com até 16 anos de uso, se mostra razoável, segundo fundamentação trazida neste decisium, inclusive julgado deste próprio Tribunal, daí porque não há falar em restrição ao caráter competitivo quanto a este requisito editalício”.

Desde que a licitação se tornou pública o governo tem evitado falar publicamente sobre o assunto. Em documentos enviados com conselheiro, o secretário executivo da governadoria, Divino Allan Siqueira, reclamou da divulgação do caso na imprensa, dizendo que a situação causaria ‘descrédito do governo perante a opinião pública e junto aos investidores’.

Com a decisão, não há nenhum impedimento para a realização da contratação. Ainda não foi divulgada uma previsão de data em que as aeronaves devem chegar ao Tocantins para o uso.