Conselho de Defesa Econômica: Kátia Abreu endurece cobrança sobre preços abusivos de passagens aéreas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º), após sabatina, a recondução dos indicados para os cargos de procurador-chefe e superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As mensagens com as indicações, feitas pelo presidente Jair Bolsonaro, seguem para confirmação do Plenário.

Desde julho, o conselho do Cade, que é composto por sete membros, aguarda para decidir sobre mais de 80 processos parados. Apenas três integrantes estão em exercício, mas o quórum mínimo para realizar sessões de julgamento é de quatro conselheiros.

O indicado ao cargo de procurador-chefe (MSF 59/2019) é Walter de Agra Júnior. Promotor estadual, ele já foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-chefe coordena as atividades da Procuradoria Federal Especializada que atua junto ao órgão e recebe as notificações judiciais de interesse do Cade. O relator da indicação foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Para superintendente-geral, o candidato é Alexandre Cordeiro Macedo (MSF 55/2019). Ele é auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e já foi conselheiro do Cade. A superintendência é a porta de entrada dos processos. É onde empresas comunicam fusões, acordos de compra e venda e fazem reclamações contra concorrentes por práticas anticompetitivas. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a relatora da indicação.

Sabatina

Em resposta a um questionamento do senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre os impactos da demora das indicações nos processos de compra e venda de empresas, Alexandre Cordeiro Macedo informou que as operações suspensas correspondem a R$ 500 bilhões.

— As operações notificadas ao Cade são investigadas e analisadas dentro da superintendência geral, mas após aprovação fica suspensa. Então as empresas não podem consumar a operação mesmo estando aprovada lá na superintendência geral. A gente fez uma análise no Cade de quanto os atos de concentração estariam nesta situação e a gente percebeu que em valor de operação são aproximadamente R$ 500 bilhões nesses últimos dois meses e meio — apontou.

Segundo Macedo, a superintendência-geral coordenou nos últimos cinco anos a análise de mais de 750 fusões e aquisições no período e ajudou a negociar mais de 95 negociações premiadas.

— Como superintendente-geral, tive oportunidade de negociar 95 colaborações premiadas, incluindo acordos de leniência, e cessação de conduta, e ainda buscas e apreensões. Tudo isso resultou no valor de mais de R$ 3 bilhões em aplicação de multa e contribuições pecuniárias — apontou.

Transporte aéreo

Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Kátia Abreu (PDT-TO) e outros parlamentares questionaram os indicados sobre quais ações efetivas o Cade tem tomado diante da concentração do mercado em alguns setores, como o aéreo e o bancário. Kátia Abreu apontou que, com a extinção da Avianca, o setor passou a ser controlado por um número menor de empresas, o que elevou ainda mais o preço das passagens. Segundo ela, a aprovação do aumento do capital estrangeiro no setor e a autorização para cobrança de bagagens em voos não ajudaram a reduzir o custo dos bilhetes para os brasileiros.

— A Gol, a Latam e a Azul conseguiram quebrar a Avianca. A Anac [Agência Nacional de Aviação Civil] disse que não tem prerrogativa de controle de passagens. Não estamos pedindo controle de passagem, mas controle no abuso do preço das passagens — apontou Kátia.

Walter de Agra Júnior informou que o Cade vem investigando os preços cobrados pelas companhias aéreas e classificou a situação do mercado como “uma calamidade”.

— Em relação às passagens, estamos diante de uma calamidade. É, sim, caso de atuação energética direta do Cade, por isso fiz uma representação sobre o preço das passagens — disse.

A representação, segundo Agra Júnior, foi motivada por pedidos de investigação apresentados por senadores, entre eles, Jean Paul Prates (PT-RN), que afirmou, durante a sabatina, que falta transparência sobre os “componentes das tarifas”. O parlamentar perguntou quais podem ser os eventuais resultados da representação.

Walter de Agra Júnior sustentou que o Cade espera a resposta das empresas e da Anac para entender a composição dos preços e, a partir dessas informações, avaliar quais medidas poderão ser tomadas.

— A gente precisa esperar abertura dos preços para que, aí sim, possa saber onde está a causa para atacar o efeito — enfatizou.

Alexandre Macedo, por sua vez, destacou que o Cade recomendou, ao analisar o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores da Avianca, mudanças nas regras de distribuição dos slots nos aeroportos para empresas áreas menores, sobretudo em Congonhas (SP). O slot é o horário estabelecido para uma aeronave realizar operações de chegada ou partida em determinado aeroporto.

— A quebra da Avianca aumentou a concentração. O mercado brasileiro já é muito concentrado. O que o Cade fez antes mesmo da quebra da Avianca foi um estudo para mostrar para a Anac a importância de redistribuição dos slots da Avianca — recordou.

Macedo também considera que a entrada de empresas low cost (baixo custo) no mercado brasileiro pode contribuir para reduzir o preço das passagens de avião.

Bancos

Os indicados reforçaram a preocupação do Cade com a concentração no setor bancário. Segundo Alexandre Macedo, o órgão está atento a eventuais abusos dos grandes bancos contra novos modelos de negócio no setor como startups e fintechs, que, na avaliação dele, podem ajudar na desconcentração do setor. Startups são empresas emergentes que tem como objetivo desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio. Fintechs são companhias que tentam inovar e otimizar serviços do sistema financeiro, além de oferecer custos operacionais menores quando comparados às instituições tradicionais.

— A gente tem especificamente um procedimento aberto que trata da verticalização do sistema financeiro. Bancos que são relacionados a bandeiras que são relacionadas a maquininhas. Existe uma verticalização que privilegia aquele que está dentro do seu grupo econômico, o que gera, portanto, fechamento de mercado para aqueles preços menores — explicou.

Petrobras

Outro assunto discutido durante a sabatina foi a venda de refinarias da Petrobras. O Cade e a estatal assinaram um termo de compromisso de cessação (TCC) para encerrar investigação por suposto abuso econômico da Petrobras no mercado de refino de petróleo. A proposta, que prevê a venda de oito das 13 refinarias da empresa, tem como objetivo estimular a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela Petrobras. Segundo Alexandre Macedo, o Cade não “mandou a Petrobras vender as refinarias”, apenas ajudou na elaboração do termo para assegurar maior competitividade ao setor.

— A decisão de vender os ativos da Petrobras não foi uma determinação do Cade. Foi uma proposta da Petrobras. Existe uma decisão da própria empresa por motivos financeiros dela. Sob o ponto de vista competitivo, é excelente. O que o Cade fez foi ajudar na formatação da venda de maneira a gerar mais competitividade para o setor — relatou.

Fonte: Agência Senado