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O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) acionou nesta segunda-feira, 5, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) após constatar que a Prefeitura Municipal de Palmas descumpriu acordo para regularizar os serviços de enfermagem nas 34 Unidades de Saúde da Família da capital. O compromisso que tinha sido firmado em audiência extrajudicial com o Coren-TO e o MPTO ainda no mês de julho, previa a nomeação de Responsável Técnico (RT) pelos serviços de enfermagem em cada uma dessas unidades.
A atuação do Enfermeiro Responsável Técnico é regulamentada por resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e é prevista em lei federal. Dados do Departamento de Fiscalização do Coren-TO demonstram que somente cinco unidades de saúde do município que são de média complexidade, como o Samu, Upa Sul, Upa Taquaralto, Caps II e Central Municipal da Rede de Frio emitiram Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) pelo serviço de enfermagem. Os demais Centros de Saúde Comunitários, no total de 34 unidades, permanecem sem a emissão do CRT e continuam funcionando de forma irregular.
De acordo com a coordenadora do Departamento de Fiscalização do Coren-TO, Luciana Ferreira, a ausência desse profissional nas unidades de saúde compromete a qualidade do serviço prestado à população. “A falta de enfermeiros responsáveis técnicos representa um risco muito grande para a população, porque os serviços de enfermagem nas unidades de saúde de Palmas acabam acontecendo sem a salvaguarda dos critérios técnicos que possam garantir a segurança do paciente durante o atendimento”, afirmou.
Demanda antiga – A presidente do Coren-TO, Luana Bispo Ribeiro, informou que o Conselho atua desde 2018 junto à gestão municipal para que a situação seja regularizada. Em setembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) chegou a registrar em ata com o Coren-TO o compromisso para solucionar o problema, mas não cumpriu o acordo.
Diante dos fatos, o Ministério Público foi acionado pelo Coren-TO e instaurou um procedimento para apurar a ausência de RTs nos Centros de Saúde da Comunidade de Palmas. Os autos, inclusive, foram juntados à Ação Civil Pública proposta pelo MP para apurar o dimensionamento de pessoal nos quadros de saúde do município.
“Já são quatro anos de luta do Conselho para que a Prefeitura de Palmas regularize essa situação e ofereça um serviço de enfermagem com maior segurança e qualidade nos centros de saúde. Após diversas reuniões, fiscalizações e notificações, esperamos que o Ministério Público possa atuar para resolver esse problema em benefício da população”, afirmou a presidente do Coren-TO, Luana Bispo Ribeiro.
A Gazeta do Cerrado entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus – Palmas).
Em nota a Prefeitura de Palmas informou que a minuta para a publicação do decreto-lei que vai regulamentar o responsável técnico em enfermagem e demais áreas nas 34 Unidades de Saúde da Família (USFs) está em tramitação, sob o número 2022054470.
Fonte- Assessoria Coren-TO
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