Correios são multados em R$ 21,9 milhões por práticas anticompetitivas

“O fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço.”

A outra forma de prática anticompetitiva era a discriminação. Segundo a denúncia, os Correios usavam sua rede capilarizada, fruto de benefícios e privilégios legais, para cobrar mais caro por seus serviços quando eles eram contratados por empresas concorrentes.

“De acordo com a investigação, há indícios de que os Correios estariam impedindo ou dificultando o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas”, diz o comunicado. ”No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro, verificou-se que os Correios estariam se recusando a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal.”

De acordo com o Cade, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado pelos Correios e homologado na quarta-feira (30) pelo órgão fiscalizador garante o fim das práticas anticompetitivas.