Maju Cotrim
A 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, por negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo governador Mauro Carlesse , em razão da incidência da imunidade material após ataques do deputado Vicentinho Junior através de vídeos. A Gazeta teve acesso á decisão que é da manhã desta quinta-feira, 6.
Carlesse entrou com recurso após críticas que ele considerou ofensivas por parte de seu desafeto político, Vicentinho Júnior.
“A a Egrégia 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do apelo interposto e o mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos”, afirmou na decisão o desembargador Eurípedes Lamounier.
“As ofensas praticadas por parlamentares por meio da Internet, desde que em razão do mandato, estão acobertadas pela imunidade prevista na Constituição Federal, ainda que produzidas fora do Congresso Nacional”, diz ainda a decisão.
O acórdão diz ainda: “A manifestação do Apelado/Requerido está relacionada ao exercício do mandato, contendo um teor político, alusivo a circunstâncias que estiveram sob o amplo debate público, sendo de interesse da sociedade e do eleitorado, não restando, portanto, configurada a responsabilidade civil apta a compensar os danos morais pleiteados na peça exordial”, diz.
A defesa de Carlesse
Procurada pela Gazeta, a defesa de Carlesse informou que vai entrar com novo recurso especial que será protocolado no TJ com possibilidade de envio para o STJ analisar. A presidência do TJ vai avaliar se será encaminhado ao órgão em Brasília ou não.
Veja documento no link abaixo:
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