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Ao fim do ano legislativo, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) fez um balanço de algumas das principais propostas apreciadas pela Câmara dos Deputados em 2021. No total, foram aprovados em Plenário 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.
Compra de vacinas
Uma das primeiras propostas relacionadas ao combate à Covid-19 aprovadas pela Câmara neste ano foi a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.
Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1061/21, que troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, fixando metas para redução da pobreza e extrema pobreza e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva. A MP aguarda sanção presidencial.
Auxílio gás
Para famílias de baixa renda, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás dos Brasileiros, a fim de subsidiar o preço do gás com parcelas repassadas a cada dois meses. A matéria foi convertida na Lei 14.237/21.
Fundeb
Por meio do Projeto de Lei 3418/21, a Câmara dos Deputados adiou para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto aguarda sanção presidencial. Esses índices se referem a valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.
Ajuda a agricultores familiares
Para recompor pontos vetados em projeto anterior, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 823/21, que propõe recursos para fomento da agricultura familiar e a prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.
Reforma do Imposto de Renda
Uma das etapas da reforma tributária, a proposta que altera regras do Imposto de Renda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. Segundo o texto, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) terá reajuste de 31,3% para a faixa de isenção, que passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.
Autonomia do Banco Central
Na área de finanças, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de autonomia do Banco Central, que define mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República.
Crédito consignado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1006/20, já convertida na Lei 14.131/21, que ampliou de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo limite para as novas contratações é 31 de dezembro de 2021.
Setor de eventos
Por meio do Projeto de Lei 5638/20, a Câmara dos Deputados aprovou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A matéria foi transformada na Lei 14.148/21. O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal.
Superendividamento
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3515/15 com regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta, que prevê audiências de negociação, foi transformada na Lei 14181/21.
Ambiente de negócios
A Medida Provisória 1040/21 fez várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.
Pronampe permanente
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A medida consta da Lei 14.161/21.
ICMS de combustíveis
Na tentativa de diminuir o preço final dos combustíveis, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta está em análise no Senado. O texto aprovado obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto (gasolina, diesel e etanol) por unidade de medida adotada (litros, por exemplo) e não mais sobre o valor da mercadoria.
Precatórios
Com a aprovação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs 23/21 e 46/21), a Câmara dos Deputados estipulou um limite anual de pagamento de precatórios até 2026 e mudou a forma de calcular o teto de gastos das despesas primárias segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ambas foram promulgadas como emendas constitucionais 113/21 e 114/21, respectivamente.
Parcelamento para microempresa
Para parcelar a dívida de micro e pequenas empresas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas para os participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta aguarda sanção presidencial.
Fonte – Assessoria Osires Damaso
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