Decisão de juíza é favorável a nomeação de concursados do sistema prisional

Equipe Gazeta do Cerrado

A juíza Cibelle Maria Bellezzia concedeu decisão na Acao Civil Pública do Ministério Público Estadual que pede a nomeação dos candidatos aprovados no certame do sistema prisional do Estado. São mais de 300 já aptos a entrarem no sistema e qua aguardam nomeação.

A decisão foi proferida às 16h41minutos.

A decisão diz o seguinte: “Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (evento 137) objetivando o cumprimento sentença condenatória (evento 85), confirmada em partes pelo venerando acórdão (evento 55) autos no 0022424- 19.2017.827.0000 com trânsito em julgado em 27 de julho de 2018 (evento 67).
INTIME-SE a parte executada/devedora para, em 15(quinze) dias, cumprir a(o) sentença/acórdão sob pena de multa, nos termos do art. 537 do CPC.
Advirta-se que, nos termos do art. 536, § 3o, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica também em litigância de má-fé e crime de desobediência.
Cumpra-se. Intimem-se”, consta na decisão.

O governo tem 15 dias para cumprir a decisão ou recorrer.

Um grupo de Aprovados no certame está há vários dias em constante mobilização no Palácio Araguaia em busca de respostas. O certame vai vencer no dia 16 deste mês enquanto o sistema prisional urge por mais servidores e centenas de contratos ocupam as vagas dos concursados.

A ação o MPE Pede que sejam demitidos/desligados todos os servidores contratados mediante contratos temporários, os quais ocupam, atualmente, os cargos previstos no Concurso Público do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, admitidos com base na Lei Estadual no 1.978/2008, de forma gradativa e observadas as cautelas legais.

Este ano o Estado Chegou a sinalizar que ia chamar os Aprovados. Na Assembleia, três deputados apresentaram pedidos para prorrogação do certame.

A Gazeta busca ouvir o Estado sobre o assunto.