O desembargador João Guimarães Rigo, do Tribunal de Justiça do Tocantins, emitiu uma liminar neste sábado (15), acatando o pedido do governo estadual, ordenando que os policiais penais suspendam a “Operação Legalidade”. Essa operação consiste na execução apenas das atribuições próprias de carreira, sem realizar desvios de função. A decisão de Rigo também exige que a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosispen) interrompa imediatamente qualquer movimento grevista ou operação padrão e retorne às atividades funcionais habituais de forma integral.
De acordo com o desembargador, o governo do Tocantins forneceu documentação que comprova que o Sindicato da Polícia Penal do Tocantins (Sindippen) e seus filiados têm adotado uma forma atípica de greve, conhecida como “greve branca” ou “operação padrão”. Essas ações têm causado tumultos e desorganização no sistema penitenciário do estado, com o objetivo de pressionar o Poder Público a atender suas demandas, incluindo a aplicação da Resolução nº 9/2009 do CNPCP, que estabelece a proporção de 1 agente prisional para cada 5 pessoas presas.
O desembargador ressalta que, embora as reivindicações dos policiais penais possam ser pertinentes devido à precariedade pessoal e física do sistema prisional do estado, é fundamental garantir que suas atividades não sofram descontinuidade ou redução significativa, pois isso poderia resultar em um colapso no sistema de segurança pública. Rigo destaca que suspender abruptamente as atividades cotidianas dos policiais penais no setor de segurança pública afeta não apenas a população carcerária, mas também toda a sociedade.
A decisão estabelece uma multa diária de R$ 100 mil à associação em caso de descumprimento, podendo incidir também na esfera pessoal de seus dirigentes.
Leia a decisão aqui.
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