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Mesmo com decisão da Justiça determinando que o governo do Estado providencie
e mantenha o fluxo de pagamento aos prestadores de serviço do plano de saúde
dos servidores públicos estaduais, o Plansaúde, os atrasos a esses pagamentos
continuam, o que gera caos no atendimento às pessoas que aderiram ao Plano.
Diante desta situação, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)
acrescentou petição aos autos do processo em relação ao Plansaúde a fim de que
o secretário de Estado da Fazenda e o Governador prestem informações, em
audiência na Justiça, sobre o porquê do descumprimento da decisão que obriga o
Estado a manter os pagamentos do Plansaúde em dia.
A situação quanto a falta de fluxo ao pagamento dos prestadores de serviço do
Plansaúde é tão grave que culminou em novas paralisações do atendimento ao
usuário do Plano. Além disso, a dívida do governo com os prestadores de
serviço segue curva exponencial, já que saltou de R$ 58 milhões, no ano
passado, para R$ 72 milhões, apurados atualmente.
Nesse sentido, vale destacar, ainda, que ao procurarem atendimento de saúde
pelo Plano, o que é negado por falta de pagamento do governo do Estado, os
usuários do Plansaúde podem migrar para os atendimentos do Sistema único de
Saúde (SUS), rede que – nos hospitais do Estado – já atende sob alta demanda.
A petição é assinada pelo titular da 30ª Defensoria Pública da Saúde da
Capital, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pelo coordenador do
Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Felipe Lopes Barbosa Cury.
Solicitações
Considerando que os atendimentos estão paralisados por conta do descumprimento
de ordem liminar, o que para os Defensores Públicos é “uma nítida violação a
boa fé e lealdade processuais”, a petição requer audiência de justificação e
conciliação com intimações pessoais, por mandado, do secretário de Estado da
Fazenda e do Governador, para que eles expliquem e comprovem, por documentos
oficiais, qual a razão para descumprimento da decisão judicial que determina o
pagamento dos prestadores de serviço ao Plansaúde.
A petição apresentada à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de
Palmas também requer, entre outros pedidos, a intimação do secretário de
Estado da Administração, gestor do Plansaúde, para que compareça pessoalmente
na audiência e apresente minuta com o novo modelo para o Plano.
Problemas
Na petição, os Defensores Públicos descrevem situações que dificultam a
solução para o problema da falta de pagamento aos prestadores de serviço do
Plansaúde. “Quando se busca solução ou quando se determina uma obrigação ao
gestor do fundo, é comum que este venha reclamar que ele não tem o domínio do
dinheiro e que na verdade, a liberação dos recursos depende do secretário da
fazenda. Por outro lado, quando se busca a solução com o secretário da
fazenda, este diz que a responsabilidade é do secretário da administração e,
no fim, terminam não repassando os recursos descontados dos servidores ao
fundo e quem paga a conta desse “empurra empurra” é o cidadão”, argumentam os
Defensores na petição anexada nesta sexta-feira, 20, aos autos do processo.
Os Defensores Públicos também esclarecem que o único objetivo da petição é
manter os atendimentos aos usuários do Plano. No pedido apresentado à Justiça,
eles explicam que foram realizadas audiências, nas quais foram firmados
acordos entre os prestadores de serviços e fornecedores com o objetivo de que
os atendimentos de saúde por meio do Plano não fossem interrompidos, contudo,
o Estado descumpriu esses acordos.
