A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público Estadual (MPE) expediram no início da noite desta quinta-feira, 28, uma recomendação administrativa aos médicos do Hospital Regional de Porto Nacional, que assinaram um documento em que solicitam uma demissão coletiva, por não concordarem com a nova carga horária expedida pelo governo do Estado. Por conta da decisão dos médicos, a direção do Hospital informou que a partir desta sexta-feira, 1º, o Pronto Socorro (OS) estará fechado por tempo indeterminado.
A Recomendação é assinada pela titular da 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional, defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes, e pelo titular da 7ª Promotoria de Porto, promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes.
Segundo a Defensora Pública, a postura dos médicos é ilegal, já que não houve a obediência ao prazo de 30 dias que a lei exige. Tanto a Defensora quanto o Promotor de Justiça enfatizaram que o pedido coletivo, ou simultâneo de demissão, pode se revelar em ofensa ao Código de Ética Médico e representa ofensa ao princípio da continuidade do serviço público.
Na Recomendação, DPE-TO e MPE requerem que os médicos não abandonem o atendimento no pronto socorro; cumpram os plantões para os quais foram designados de acordo com escala prévia; e reconsiderem o pedido de extinção do contrato com o governo do Estado.
O documento ainda alerta que o descumprimento da Recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. Por isso, o DPE e o MPE dão um prazo de 24 horas para que os servidores públicos e médicos contratados comuniquem se irão atender ou não a Recomendação.
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