O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de junho, a Portaria 94/2017 que regulamenta o Curso de Agente de Trânsito. Além da formação, os agentes serão obrigados a fazer o Curso de Atualização a cada três anos, com uma carga horária de 32 horas/Aula, para o aperfeiçoamento e aprendizado de novas leis e técnicas. Até a publicação do documento, não havia formação mínima obrigatória. A Portaria entra em vigor em 180 dias, em 30 de novembro de 2017. Outros cursos realizados por instituições até 180 dias ficarão reconhecidos, após o Denatran divulgar os critérios para o seu credenciamento.
O curso de 200 horas deverá ser ministrado por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) ou por instituições devidamente autorizadas e credenciadas. As matérias são: Legislação de Trânsito (LT), Engenharia de Tráfego e Sinalização da Via, Legislação de Trânsito Aplicada, Ética e Cidadania, Psicologia Aplicada, O Papel Educador do Agente, Língua Portuguesa, Operação e Fiscalização de Trânsito e Prática Operacional.
Além de todos estes conteúdos, também serão abordados temas como: As Crianças no Trânsito e os Perigos Acarretados se não forem Transportadas de Maneira Segura, os Deveres Compelidos aos Pais nesse Sentido, a Legislação de Trânsito Brasileira, Técnicas para Evitar Colisões e muitos outros temas importantes relacionados ao assunto.
O Agente de Trânsito pode atuar nas esferas estaduais e municipais e, ainda, em órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. É um dos principais responsáveis pela organização do trânsito, possuindo assim poder de realizar retenções, remoções, recolhimento de CRLV, CRV, CNH e de outros documentos, bem como, aplicar autuações, entre muitas outras funções, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atualmente, o Tocantins conta com 107 agentes de trânsito distribuídos em algumas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e, principalmente, nos Pólos de Fiscalização do Detran nos municípios de Palmas, Araguaína e Guaraí. Em breve será inaugurado mais um pólo, em Araguatins.
Para o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran/TO, capitão Geraldo Magela, era uma necessidade a regulamentação do Curso de Agente de Trânsito. Essa iniciativa vai possibilitar uma padronização dos cursos de formação. “A capacidade técnica dos profissionais é de suma importância para a otimização dos serviços e a prestação de um trabalho de qualidade”, disse.
O Detran já era alinhado com essa perspectiva do Denatran. Desde 2015, o órgão vem realizando, através da Gerência de Fiscalização e Segurança, cursos de formação de agentes de trânsito, num total de quatro. Em 2016, a gerência fez uma capacitação de treinamento e atualização, com carga horária de 50 horas, nos pólos de Araguaína e Palmas. Na grade curricular consta além dos conteúdos descritos na Portaria, as matérias Noções de Primeiros Socorros e Prática de Direção Defensiva.
Vale ressaltar, que os valores arrecadados com as multas de trânsito podem ser utilizados para a formação de profissionais, conforme Resolução 638/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
