O Ministério Público do Tocantins arquivou a denúncia contra a Prefeitura de Palmas a respeito do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.

O documento destaca que o Município de Palmas não praticou nenhum ato ilegal ou com intenção de burlar a legislação.

A denúncia foi apresentada ainda não passado pela hoje deputada estadual que na época era vereadora e presidente da Câmara de capital Janad Valcari.

A decisão foi proferida neste mês de março.

Veja a íntegra da decisão:

Decisão defere tutela de urgência Anulatória Piso magistério

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