O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou uma emenda à Medida Provisória n° 06, de autoria do Governo do Estado, que dispõem sobre as contratações temporárias no Tocantins. A emenda estabelece critérios na contratação de médicos especialista e altera os requisitos para contratação de Assistentes – ATS do quadro administrativo. Além de autor da emenda, Ayres também relatou a matéria, que teve o parecer, já com as modificações, aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 05.
Com a emenda, fica estabelecido que são cláusulas obrigatórias do termo de contrato firmado com profissionais médicos especialistas a apresentação do Registro de Qualificação de Especialista – RQE e o estabelecimento de metas mínimas de produção assistencial de atendimento integral e integrado aos usuários nas unidades de internação, nos prontos socorros, nos ambulatórios de especialidades, nas clínicas cirúrgicas e nos demais serviços de saúde. “Essa medida busca resguardar que a população possa ter um atendimento de melhor qualidade e que o Poder Público tenha condições de fazer a fiscalização do trabalho realizado por estes médicos especialistas em todo o Estado”, explicou.
Outro ponto proposto com a emenda foi a redução do requisito de formação obrigatório para a contratação de Assistente-ATS, que ficou estipulada com o nível de alfabetizado. Segundo Ayres, essa alteração garante que os atuais profissionais, que já são contratados como assistente- ATS, e que tenham apenas a alfabetização, possam continuar desempenhado o seu trabalho. “A proposta é para regularizar a situação destes profissionais que já estão trabalhando, para que possam receber os seus salários o mais rápido possível. Também acredito que estipular uma qualificação muito superior se torna injusto pela remuneração e pela exigência técnica do trabalho”, ressaltou.
A matéria e a emenda, transformada agora em Projeto de Lei de Conversão, aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguem para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa.
Fonte: Ascom Ricardo Ayres
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