Equipe Gazeta do Cerrado
O deputado do MDB Jorge Frederico manifestou indignação nas redes sociais com relação ao veto do Governo do Tocantins ao seu projeto que proíbe radares escondidos no Estado.
Ele afirmou que lamenta a decisão. “Essa luta pela moralidade e respeito não oxe parar”, disse em Story de seu Instagram.
Ele ainda destacou três princípios básicos: moralidade, publicidade e legalidade. “Se está escondido é no mínimo ilegal e imoral. Essa é minha opinião”, destacou.
“O cidadão precisa ser respeitado. Esses radares escondidos são usados exclusivamente para arrecadar”, finalizou.
O projeto de Jorge Frederico foi aprovado na Assembleia, mas vetado pelo governador Mauro Carlesse.
O veto do governo
Uma das justificativas do governo para vetar a instalação dos radares é de que cabe à União legislar sobre o trânsito e transporte, logo, o projeto seria inconstitucional.
“De modo reiterado, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais que tencionam dispor sobre essa temática”, disse citando um caso de Mato Grosso Sul.
Outra justificativa para o veto é que a fiscalização não pode ser proibida pela falta da placa de velocidade máxima permitida (R-19), já que o motorista deve obedercer os limites de velociade do Código Brasileiro de Trânsito.
“Assim, demonstrada a translúcida inconstitucionalidade da matéria, não pode o Estado do Tocantins legislar sobre o trânsito, editando lei que usurpa competência privativa da União e é diversa do regramento posto para todo o país”.
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