Deputados analisam PEC do governador que dispensa transmissão de cargo até 15 dias nas viagens oficiais nacionais e internacionais

Reportagem Gazeta do Cerrado

Uma PEC do governador Wanderlei Barbosa tramita na Assembleia Legislativa e visa alterar o período de transmissão de cargo no Tocantins.

“Governador do Estado, em viagem oficial de até 15 (quinze) dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo”, diz a PEC.

A Proposta de Emenda Constitucional n° 2, de 9 de dezembro de 2024 acrescenta o §7° ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.

“Trata-se de propositura de caráter inovador no âmbito constitucional, alinhada à Política Estadual de Transformação para o Governo Digital instituída pelo Decreto n° 6.757, de 5 de março de 2024, que visa permitir que o Governador do Estado, em viagem oficial de até 15 dias, dentro do território nacional ou para o exterior, permaneça no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo. Nesse sentido, a proposta está em conformidade com os princípios de maneia a supervisionar e à governança pública de maneira eficiente e continua mesmo durante ausências físicas do território estadual”, diz a justificativa da PEC.