A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira,13,  o projeto de Lei Nº68/2018 de autoria do deputado estadual Olyntho (PSDB) que dispõe sobre a vedação da cobrança do Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas, após a comunicação de venda do automóvel.

Segundo o texto aprovado, agora o ex-proprietário do veículo estará isento do pagamento do IPVA, após comunicar a venda do automóvel. No jargão jurídico, essa possibilidade de pagamento é chamada de responsabilidade solidária. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária pelas multas sofridas pelo novo dono do veículo se não comunicar a transferência de propriedade ao Departamento de Trânsito em até 30 dias.

“Essa Lei visa resguardar o direito do cidadão tocantinense que vendeu seu veículo  corretamente e comunicou o DETRAN do negócio, para que não seja indevidamente tributado pelo IPVA ou multas do bem que não lhe pertence mais, deixando de existir a condição principal para cobrança deste imposto”, explica o autor da Lei, deputado Olyntho.

________________________________________________________________________

Acompanhe as redes da Gazeta do Cerrado: Ativas 24 horas por dia.
O objetivo é manter permanentemente os leitores e webespectadores bem informados e capazes de tomar decisões com base no conhecimento do mercado que a Gazeta do Cerrado traz minuto a minuto em suas matérias dinâmicas, em primeira mão e exclusivas.
📍Não fique no palpite de terceiros. Confira a análise e as notícias da Gazeta do Cerrado e garanta a sua opinião sólida e bem formada.
Instagram - Gazeta do Cerrado
Twitter: (@Gazetadocerrado): https://twitter.com/Gazetadocerrado?s=09
Twitter - Gazeta do Cerrado
Facebook com as transmissões 🔴 AO VIVO🔴: https://www.facebook.com/gazetadocerrado.com.br  
Facebook - Jornal Gazeta do Cerrado
YouTube com as vídeo reportagens: https://www.youtube.com/c/GazetadoCerrado-TVG
YouTube - Gazeta do Cerrado
Grupo da Gazeta do Cerrado
Aproveite e siga agora mesmo cada uma de nossas redes, pois cada uma delas possui características próprias e são complementares. Estamos sempre a disposição.
Para denuncias ou coberturas: (63) 983-631-319
Anunciar na Gazeta ou em suas redes sociais (63) 981-159-796
Para mentes pensantes