A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realiza nesta segunda-feira, 11, às 9h, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
O texto foi encaminhado à Assembleia em 5 de dezembro de 2023, pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PDT), após diversas reuniões com setores dos poderes instituídos e sindicatos dos servidores públicos estaduais. O Executivo ressalta que a proposta adequa o regime previdenciário do Tocantins à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, os parlamentares retomaram o debate sobre a Audiência Pública da Reforma da Previdência, aprovada ainda em março deste ano, por meio de requerimento apresentado pelo deputado Júnior Geo (Podemos).
“O debate é importante, já que é um tema sensível para toda a sociedade”, ressaltou o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), acrescentando que a medida é obrigatória para todos os estados do país. “A reforma da previdência é o cumprimento de uma lei federal e o Tocantins é o último a fazer essa adequação”, frisou.
Serão debatidos diversos temas da PEC, como idade mínima para aposentadoria, regras de transição, impactos no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), dentro outros pontos.
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