A proposta do governo de acabar com a exclusividade dos fundos fechados de previdência na gestão dos recursos dos empregados das estatais — permitindo que bancos privados administrem os investimentos — é uma ideia descabida. O real objetivo é atender, neste ano eleitoral, aos interesses do sistema financeiro, enfraquecendo os fundos fechados e ameaçando a participação dos trabalhadores na gestão de seus próprios recursos.
A forma como o governo quer alterar as leis complementares 108 e 109 de 2001 [que regulamentam o regime de previdência complementar de entidades abertas e fechadas] encontra, inclusive, resistências dentro do próprio Executivo. Como o noticiário vem revelando, não há consenso para que a proposta seja encaminhada sequer do Ministério da Economia para a Casa Civil [e, na sequência, ao Congresso Nacional].
Como tentativa de justificar essa ideia, o governo diz que a medida reduziria “elevado déficit” existente nos fundos de pensão das estatais, “incentivando a busca por maior rentabilidade e taxas de administração menores”. Dados do próprio Executivo provam, contudo, que tal “argumento” não se sustenta.
De acordo com o Relatório Gerencial de Previdência Complementar/2021, o patrimônio das entidades fechadas atingiu R$ 1,12 trilhão [até abril do ano passado], representando um aumento de aproximadamente 7% em comparação com dezembro de 2020. Desde o ano de 2012, segundo este mesmo relatório do governo, a rentabilidade acumulada das entidades fechadas de previdência foi de aproximadamente 162%, enquanto a dos planos privados foi inferior, da ordem de 109%. A taxa média de administração das entidades fechadas — 0,27% — é quase cinco vezes menor que os custos para os participantes nos planos de entidades abertas: 1,3%.
A verdadeira intenção do Executivo é, portanto, atender a uma velha cobiça do mercado: gerir recursos que são das entidades fechadas de previdência, que são dos trabalhadores das estatais para a complementação da renda, no futuro.
O que se pretende é agradar aos bancos e transformar o patrimônio dos participantes em produto financeiro. Na prática, as mudanças pretendidas pelo governo significam a privatização da gestão dos fundos estatais, já que se pretende transferir para o mercado financeiro a administração de investimentos feitos pelos trabalhadores em fundos estatais de previdência complementar.
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Estamos falando de recursos reservados na esperança de se garantir uma aposentadoria mais digna após anos e anos de dedicação ao Estado brasileiro. Investimentos de uma vida toda, depositados em fundos que têm a participação e o acompanhamento dos trabalhadores na gestão das entidades.
Administrar este patrimônio, construído com muito suor dos empregados, é uma velha reivindicação dos bancos privados. E agora, em pleno ano de eleições, o Executivo quer atender a esse interesse.
Trata-se de uma interferência absurda e sem a devida discussão com todos os segmentos envolvidos. É mais um subterfúgio, uma forma disfarçada de privatizar o que é estatal, uma vez que acabará por liquidar os fundos de pensão, transferindo a gestão deste patrimônio para o mercado.
Essa é mais uma ação deste governo que a Fenae repudia. É uma tentativa covarde de descaracterizar a legislação em vigor [leis complementares 108 e 109] que, embora não seja ideal, é uma conquista dos trabalhadores.
Entendemos que o caminho para a construção de uma sociedade mais justa passa pela defesa do patrimônio dos trabalhadores — alicerce da soberania do país, dos direitos sociais e do compromisso de diálogo permanente com os brasileiros.
* Jair Pedro Ferreira é diretor de Formação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)
