O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) está protocolando ofício junto aos prefeitos e prefeitas dos municípios tocantinenses cobrando o imediato cumprimento da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir expressamente os (as) professores (as) da Educação Infantil como profissionais do magistério.
De acordo com o sindicato, a nova legislação assegura o pleno reconhecimento jurídico, funcional e remuneratório desses profissionais, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da educação pública e do magistério, previstos no artigo 206 da Constituição Federal.
O Sintet destaca que a alteração na LDB possui eficácia imediata e impõe aos municípios o dever de adequar atos administrativos, planos de carreira, políticas salariais e práticas de gestão educacional, garantindo tratamento isonômico aos docentes da Educação Infantil e corrigindo distorções históricas.
No documento, o sindicato alerta que o descumprimento da norma federal pode caracterizar violação aos princípios da legalidade, da valorização do magistério e da gestão democrática do ensino, além de sujeitar as administrações municipais a questionamentos por órgãos de controle e ações judiciais.
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Entre os principais pontos cobrados pelo sindicato estão:
- A adoção imediata de providências administrativas e normativas para o cumprimento integral da Lei nº 15.326/2026, incluindo a convocação das Comissões dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com participação da Procuradoria Geral do Município, setor de Recursos Humanos e Secretaria de Educação;
- O envio de informações formais ao Sintet sobre as medidas já adotadas ou em andamento, bem como o cronograma de implementação;
- A abertura de diálogo institucional com a entidade sindical para construção de soluções que garantam a valorização dos (as) professores (as) da Educação Infantil.
O presidente do Sintet, José Roque Santiago, reafirmou a disposição da entidade para o diálogo responsável, mas destacou que o sindicato não descarta a adoção de medidas administrativas e judiciais caso a legislação não seja cumprida.
