Texto: Nielcem Fernandes
Edição: Brener Nunes
(Divulgação/Prefeitura de Palmas)
“Nós vamos ingressar com uma Ação Civil Pública obrigando o município a repor essas aulas”, disse a promotora Dra. Zenaide Aparecida da Silva, pois segundo ela, ficou comprovado pelo município que não há intenção de manter um diálogo, essa reposição tem que ser feitas pelos professores que estavam ministrando as aulas e não por professores contratados.
O auditório do Ministério Público Estadual (MPE) ficou completamente lotado na tarde desta segunda-feira, 25 para a realização da Audiência Pública convocada pela promotora pública de justiça de Palmas, Zenaide Aparecida da Silva, com o objetivo de avaliar o impacto da greve dos servidores em educação do município.
A promotora que atua na área da proteção e defesa da criança e do adolescente, convidou para a discussão os alunos e país de alunos da rede municipal de ensino, servidores da rede municipal, bem como as autoridades políticas envolvidas. O prefeito Carlos Amastha, representantes da Secretaria Municipal de Educação, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Tocantins, Câmara Municipal, Conselho Municipal de Educação, Conselho Estadual de Educação, Centro de Defesa da Criança e Adolescente (Cedeca) Ivone Glória e Centro dos Direitos Humanos de Palmas.
A promotora iniciou o debate ressaltando a importância da educação como princípio constitucional que deve ser respeitado pelos gestores e entidades públicas, “a educação é um direito constitucional e não mera política local é um projeto nacional”, disse.
Dra. Zenaide disse ainda que embora a educação seja ministrada por três esferas, a municipal, estadual e federal, as bases educacionais são as mesmas e a valorização do profissional em educação é uma forma de oferecer um ensino de qualidade, “os serviços educacionais têm que ser prestados com qualidade. Crianças e adolescentes para ter uma boa educação precisam de uma educação de qualidade” acrescentou. A promotora lamentou a greve e afirmou que o MPE está atuando por meio da ouvidora, as ações do poder público desde o início da greve e anunciou uma força tarefa para fiscalizar as 74 unidades municipais de ensino, “a partir da próxima quinta-feira, nós iniciaremos a escuta social das escolas do município, então país e alunos que tem informações a respeito da substituição de professores ou outros pontos de interesse comum da população” e continuou “o cenário da educação no município é grave e causa muita preocupação institucional. No ano de 2014, a nona promotoria da capital fez um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o atual prefeito para a realização de um concurso para o provimento de vagas na educação. Em 2015, fomos surpreendidos com a edição de uma lei que possibilitava a contratação de pessoal sem formação exigida para a profissão. Em 2017 pessoas estão sendo alocadas para serviços educacionais sem que haja uma seleção respeitando as normas. Isso é uma situação que causa bastante tristeza, mas mais do que isso, ela impõe o dever do MPE agir em prol das crianças e adolescentes para ter uma educação de qualidade” finalizou.
O prefeito Carlos Amastha, e o secretário Municipal de Educação, Danilo de Melo, não compareceram à audiência.
Na reunião, quem representou o município foi o Procurador Geral, Públio Borges.
A cerca do debate, foram consideradas a complexidade do processo pedagógico que exige respeito e afetividade dos professores em detrimento dos alunos como um dos princípios mais importantes do processo educacional de crianças e adolescentes. Com base nessa a formação o MPE exige a reposição das aulas perdidas durante o período de greve que foi declarado no dia 5 de setembro.
O primeiro a falar foi o estudante Guilherme Barbosa que é diretor da executiva de políticas nacionais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), “ao invés de dialogar, a gestão constrói uma série de processos que são ilegítimos e que não resolvem a pauta dos trabalhadores em educação” disse. O representante da Ubes, teceu críticas à gestão do Prefeito Amastha, e a forma como a prefeitura tem feito as contratações para substituir os membros que participam do movimento grevista.
A defensora pública Larissa Oliveira, participou audiência como representante do Núcleo de Produção e Direito da Criança e do Adolescente, e relatou a preocupação por parte dos pais de aluno que procuraram a Defensoria Pública do Estado para saber quais providências seriam tomadas a respeito da qualidade das aulas que estão sendo ofertadas aos alunos de forma precária por profissionais incapacitados “nós fizemos uma reunião e depois disso, visitei algumas escolas como o Anne Frank que está com 100% dos professores em greve e o número de crianças faltosas 50%. Essas crianças não estão assistidas a aula e essas aulas estão como aulas efetivas dentro do calendário escolar” e continuou “essa ruptura brusca causa dificuldade no modelo de aprendizado. A defensoria entrou em contato com a secretaria municipal de educação para fazer um levantamento real do quantitativo dos professores que estão em greve e também sobre a qualidade dos profissionais contratados como substitutos. Nós exigimos a reposição das aulas que foram suspensas durante a greve pois, mesmo no colégio que nós visitamos o número de ausência era grande e isso causa prejuízo à toda a população. O término da greve é interessante para todos” disse.
A secretaria executiva do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Yvone Glória, Monica Brito, criticou as decisões da gestão municipal e as caracterizou como decisões monocratas por não respeitar o princípio da democracia participativa, “as decisões foram monocráticas e unilaterais porque não houve consulta aos pais e alunos para tomada de qualquer providência ou encaminhamento em resposta ao movimento grevista e pela resistência em deflagrar um processo de eleição direta para a escolha de professores”, disse. Frisou que a prioridade absoluta e o interesse superior das crianças e adolescentes não foram respeitada quando sugerida uma relação de diálogo com os movimentos grevistas e demonstrou sua indignação, “crianças e adolescentes são titulares de direitos, são pessoas não objetos. Elas não podem receber professores ou substitutos que não tiveram nenhuma relação de vínculo com elas, que não estabeleceram uma relação pedagógica. Por fim refutamos toda e qualquer represália contra os professores. Não vamos aceitar corte de ponto, nós vamos recorrer as instâncias superiores. Qual o legado que o prefeito quer deixar? O legado de um homem que respeita o estado democrático de direito ou um homem que age a partir dos interesses pessoais e de grupo? ”, concluiu.
O deputado Zé Roberto (PT) expressou a solidariedade do diretório estadual do partido para com o movimento grevista que reivindica os direitos dos profissionais em educação do município, e foi contundente “para nós está muito claro o que tem acontecido. Foi uma decisão autoritária da gestão que não se coloca no ponto de dialogar para tentar resolver o problema com a classe. Sabemos que alguns dos compromissos feitos, datam de 2013 e ainda não foram cumpridos então os trabalhadores tem todo o direito de manifestar e se organizar. Que aqui expressar o nosso total repudio a condução da situação por parte da administração pública municipal. Não é tolerável nesse momento as atitudes de constrangimento na tentativa de desmoralizar os trabalhadores da educação, na tentativa de criar uma divisão dentro das escolas. A prefeitura precisa abrir para o diálogo, o canal de discussão com os professores não é rede social e não é a imprensa. Tem que sentar com os trabalhadores para negociar e assumir o que pode ser honrado e dizer quando vai poder cumprir”, afirmou.
O deputado Wanderlei Barbosa (SD) participou da audiência como presidente da comissão de direitos humanos da Assembleia Legislativa do Estado e iniciou sua fala questionando o porquê da paralisação da educação no município, “porque a educação está paralisada? Temos visto muita coisa acontecendo esses dias. O que paralisou a educação foi o descumprimento dos compromissos assumidos pelo prefeito lá atrás. Nós queremos resolver, mais se o prefeito não abrir para o diálogo isso não vai ser possível. Eu espero que o prefeito abra a discussão. Cortar ponto não resolve a questão, ele em que respeitar o que ele falou a respeito das progressões e titularidades. Nós esperamos que o judiciário possa ajudar na resolução do problema” ressaltou o parlamentar.
“Nós temos um grande problema aqui: a ausência de respeito por parte do chefe do executivo municipal. Essa falta de respeito não é com os professores, é com toda a sociedade. É a ausência de respeito com os pais, com os alunos, com os educadores, com os servidores da prefeitura, e com a senhora Dra. Zenaide. Secretário de Educação não compareceu para o debate e ainda proibiu, diga se de passagem, que os diretores das unidades de ensino não viessem”, disse o vereador Júnior Geo (PROS) à mediadora da audiência. O vereador afirmou que é exatamente esse tipo de tratamento que gestão assume quando se diz disposta a negociar o fim da greve e voltou a lembra o não cumprimento do acordo firmado em 2015 “não tem ninguém aqui lutando por aumento de salário. Estão lutando pelos direitos firmados e não cumpridos desde 2015, estão lutando por eleições de diretores que infelizmente não ocorreram após o acordo pois, os diretores necessitam de autonomia para administras uma escola. Do jeito que está o secretário manda, o diretor obedece e aqui para audiência, não comparece” e deu segmento as críticas “desrespeito esse demostrado pela presidência da Câmara Municipal, que de forma unilateral, tentou promover a reintegração de posse em desfavor do movimento grevista que lá está, e sabe-se lá qual o motivo da falta de água que perdura há dias no prédio” concluiu.
O vereador Milton Neris (PP) foi o mais efusivo dos parlamentares presentes e questionou qual a punição será aplicada ao prefeito Carlos Amastha por descumprir a lei do Plano Cargo Carreiras e Salários (PCCS) do servidores da educação municipal, aprovado em 2006 que está atrasado desde 2014 “o que nós sabemos é que o orçamento desse ano foi aprovado por ele na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não pagou. O que vai acontecer com ele? Ele é o prefeito, a culpa é dele ele tem a obrigação de cumprir, ele enviou a Câmara Municipal no início do ano a medida provisória que concedeu a reposição salaria da inflação condicionada a disponibilidade financeira. Cadê o o saldo bancário de janeiro, fevereiro, mar, abril, maio, junho, julho e agosto setembro para comprovar que não tem saldo bancário? Dinheiro para a festa e show tem e não tem dinheiro para pagar o servidor? O prefeito tem que vir aqui explicar e ser responsabilizado vai acontecer o que com ele? Vai ter que morrer alguém para ele pagar? Nós precisamos que ele acionado na justiça para se responsabilizar pelo pagamento, ou ele cumpre a lei como todo mundo ou está na hora dele ser afastado ” disse.
Fernando Pereira, presidente do Sintet regional, agradeceu a iniciativa do MPE e lamentou a ausência do prefeito e do secretário municipal de educação na audiência para demostrar que está aberto ao diálogo com a categoria “essa é a confirmação do diálogo que estamos tendo desde a greve de 2015, o prefeito e o secretário não conseguem comparecer a esse momento histórico, que é mais importante que qualquer outra viagem” disse. O representante do Sintet, lembrou que a greve de fome deflagrada por alguns servidores havia completado 120 horas e responsabilizou o prefeito pela vida dos manifestantes. Disse ainda que a greve se instaurou por falta justamente de diálogo do chefe do executivo de municipal, “a ausência dele no debate reforça ainda mais a distância de finalizar algo que está muito fácil de se resolver. Quero deixar bem claro que o corte de ponto não é o caminho, a retaliação dos profissionais não é o caminho. Os profissionais de estão a disposição para implementar cada vez mais as melhorias na educação. Nós estamos lutando pela reposição das aulas e a suspensão do corte de ponto, essa é a hombridade que a gestão Carlos Amastha deveria ter”. Concluiu.
O procurador geral do município ironizou as opiniões dos participantes que cobraram o cumprimento do acordo firmado pelo próprio prefeito e cobrou mais ações dos presentes em detrimento da educação municipal. Disse ainda que a gestão municipal está cumprindo com o Termo de Justamento de conduta firmado outrora com o MPE, “nós temos 93% de servidores municipais efetivos em Palmas. A proposta era para ter 90% efetivados em 2024 e em 2017 já estamos com 93%. ” O procurador solicitou a mediadora da audiência que as 74 unidade de ensino dentro do município fossem visitadas por uma equipe constituída pelas autoridades presentes, e afirmou que apenas 20% dos professores aderiram ao movimento grevista, “nós temos 20% de professores faltantes, os quais obviamente deveram ser substituídos por temporários até o retornos dos grevistas” o representante do município foi incisivo ao declarar que não iria descumprir a ordem judicial que declara a greve ilegal, “eu não vou discutir o aspecto da legalidade da greve, até por que a justiça está analisando. É uma decisão judicial e decisão judicial a gente cumpre. O que vim fazer aqui é tratar de alguns pontos importantes. A data base bem como os direitos serão pagos até final de dezembro pontualmente. Nós temos a certeza que todos os direitos serão cumpridos e nós obedeceremos a lei” finalizou.
A estudante Ana Vitória Monteiro Sousa, aluna da Escola Municipal de Tempo Integral Eurídice Ferreira de Mello, localizada no Aureny III foi uma das representantes dos alunos que participaram do debate e foi logo dizendo, “eu vim aqui para falar realmente o que acontece porque a nossa escola não tem aula. Estamos de greve por que os nossos professores não estão recebendo os seus direitos. Não adianta falar que tem aula porque não está tendo, e ficar dentro de uma sala onde os professores não são qualificados não é ter aula”, e continuou afirmando que para ter aula é necessário que o aluno aprenda e discuta os conteúdos propostos pelos educadores e disse ainda, “eu falo porque eu fui a escola no período de greve, e vi a situação não é das melhores. Não só no Eurídice, mais em várias escolas municipais nós não temos água gelada para beber nesse calor. Não temos ar-condicionado, tudo isso o prefeito prometeu, a mídia diz que tem, mas não tem, isso é a verdade. Não adianta querer tapar o buraco porque ele transborda. Por isso eu vim aqui falar a verdade o que está acontecendo: a gente recebeu ameaça da diretora que se fizéssemos manifestação a favor da greve, receberíamos faltas e seriamos expulsos. Nós recebemos ameaças, mas nós queremos os nossos professores e não substitutos” finalizou a estudante ao som de entusiasmados aplausos.
Cleivane Pires dos Reis, mãe de quatro alunos que estudam na rede municipal de ensino defendeu a legitimidade da greve e definiu como absurda a ausência dos gestores responsáveis (prefeito e secretário municipal de educação) pela discussão e pactuação de acordo com finalidade de encerrar a greve e disse ainda agora o importante para os pais é que o direito dos seus filhos sejam respeitados “o artigo 4 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é muito claro quando determina que é dever da família, da sociedade e do poder público zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. E a educação de qualidade é um deles. Eu diria que é o principal. Como família nós não podemos nos omitir dessa responsabilidade e o poder público está se omitindo dessa tarefa. O ECA diz que é responsabilidade do judiciário a analisar a responsabilidade do gestor e da família quando a criança ou o adolescente é colocado em situação de risco. Quando uma propaganda enganosa é feita na televisão e por meio de carros de som, e a diretora da escola me liga reiteradamente para que eu mande meus filhos para escola eu questiono: meus filhos estão indo para uma aula com os professores? Quem vai recebe-los? Quem são esses professores? Essa atitude de agir contrário a legislação coloca em risco as nossas crianças e adolescentes. Eu já mais levaria minha filha de 4 anos para uma creche que eu sei que os professores estão em greve. Me sinto coagida e não posso compactar com isso” explicou indignada.
Outros presentes também manifestaram sua indignação e apoio ao movimento grevista na audiência que durou cerca de três horas. Ao final das considerações, a mesa lembrou que o Supremo Tribunal de Justiça, a máxima instancia em nosso país, abriu precedentes em diversas decisões, para que um diálogo entre gestão e movimento grevista possa chegar à um acordo independente para a melhor formar de encerrar a paralisação, bem como definir a reposição das aulas aos estudantes. Alguns professores apelaram por uma resolução e declararam o desejo de retornar as salas de aulas imediatamente mediante a negociação de um acordo, o que não aconteceu.
O procurador, que na ocasião estava a representar o prefeito, disse que a decisão judicial que declarou a greve ilegal foi tomada a partir da prestação de contas do municio e a alegação de déficit nas contas no município. A intransigência demostrada durante a discussão foi reafirmada diante do pedido da mediadora Dra. Zenaide Aparecida, de que a negociação fosse retomada imediatamente para deliberar a respeito do termino da greve, pedido esse que foi veementemente negado pelo procurador geral do município, alegando que acredita na decisão judicial, alegando ainda que 80% do efetivo dos servidores em educação estão trabalhando normalmente. Diante da negativa a promotora afirmou que tomar as medidas judiciais cabíveis já que não houve nenhuma disposição da gestão municipal em firmar nenhum tipo de acordo.
Mesmo sobre forte pressão o Dr. Públio não cedeu e disse que o aspecto da greve é assunto encerrado. Por sua vez os representantes do movimento grevista reivindicaram a suspensão da decisão de cortar o ponto dos integrantes do movimento. Após o encerramento da audiência o clima era de comoção entre os funcionários e defensores da educação municipal que entoaram o de pé, e com lagrimas nos olhos o hino nacional.
O presidente do Sintet Regional concedeu entrevista com exclusividade ao Portal Gazeta do Cerrado após a negociação frustrada “o procurador representou muito bem o prefeito Carlos Amastha e o secretário Danilo aqui pois, desde o início de tudo, desde o termino da greve em 2015, o que falta é um diálogo aberto e humano, ele foi muito desumano, foi firme em suas palavras para afirmar que com a gestão Amastha não tem negociação, e irá retaliar toda nossa categoria grevista, um movimento reivindicatório das leis que o prefeito não cumpre, e com isso quem vai sofrer são os pais e mães de família que estão lutando pelos seus direitos. Essa decisão vai impactar todo o comercio da capital, infelizmente nós propomos todas as condições de resolução faltou apenas a sensatez e a humanidade da gestão para encerrar a greve” explicou emocionado, Rogério Fernando Pereira.
Em entrevista à imprensa, a promotora, na intenção de mediar o diálogo, disse que em termos de adesão, a reunião foi um sucesso, “a audiência foi um sucesso apesar de não termos avançado da forma como pretendíamos, mas o simples fato da população atender ao convite do MPE e expor suas demandas para confirmar muitas das nossas suspeitas em relação ao cumprimento do plano de aula nas escolas, foi muito proveitoso do ponto de vista da investigação de um inquérito civil”, a promotora convocou a população a produzir e enviar provas ao MPE, do mal funcionamento das unidades escolares do município para serem anexadas a Ação Civil Pública que a ser ajuizada contra o município, “juntamente com a Defensoria, que vem vistoriando as escolas e comprovando as irregularidades na administração das aulas. A pauta do MPE é a reposição das aulas com trabalho escolar efetivo. O aluno tem que ter aula e disso o MPE não abre mão” concluiu.
Um dos desdobramentos da decisão é a investigação desses professores contratados para saber se eles podem administrar essas aulas, pois se comprovadas as irregularidades nesse sentido isso pode eventualmente gerar uma ação de improbidade administrativa, tanto para quem contratou como para quem foi contratado” disse. Para encerar, a mediadora reconheceu que do ponto de vista da mediação a audiência pública não atingiu o seu objetivo “a audiência pública não atingiu seu o objetivo no sentido de mediar, realmente não houve disposição do município, embora houvesse um aceno dos trabalhadores e pedido de pais e alunos, o município se manteve intransigente e não quis negociar. Infelizmente seremos obrigados a realizar as medidas cabíveis”. A promotora disse não ter obtido resposta sobre o requerimento de um plano de compensação de conteúdos solicito junto a Secretaria Municipal de Educação “nós não recebemos resposta. E não tivemos acesso. Nós fizemos uma requisição para a secretaria que não apresentou nenhum plano. Mas vou logo adiantando que se a reposição de conteúdo foi proposta para os professores substitutos não, não aceitamos” encerrou.
