das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, emitiu uma recomendação para a BRK
Ambiental para que a empresa promova a ligação da rede de esgoto sanitário aos
domicílios dos consumidores e que seja interrompida a cobrança de coleta de
esgoto enquanto a ligação não seja realizada.
O NUAmac de Gurupi recebeu os moradores do Setor São José em Gurupi, que
informaram que uma rede coletora de esgoto havia sido instalada no bairro,
porém não houve a efetiva ligação às residências dos consumidores e ainda
assim a empresa estava cobrando uma taxa pela utilização do serviço.
A Lei Estadual N° 1.017/1998, descreve que é direito dos moradores e
residentes obter do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou
estabelecimento às redes de água ou de esgotamento sanitário.
Com esse embasamento, o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de
Gurupi na última quarta-feira enviou Ofício Recomendatório N°45/2017, para que
a empresa realize a ligação, e suspenda a cobrança da taxa de esgoto, enquanto
o serviço não esteja efetivamente disponibilizado.
“A cobrança da coleta de esgoto, só é devida após a efetiva ligação da rede
ao domicílio do consumidor, que é de responsabilidade da empresa, e essa
obrigação não foi cumprida, portanto a cobrança é ilegal. “reforçou o
coordenador do NUAmac Gurupi, Leandro Gundim.
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