O Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) comemorou a aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em seguida no Plenário do Congresso Nacional, nesta quarta, 13, da Emenda nº 76, apresentada ao PLN 19/2017, alterando o art.74 da LDO 2018, que valoriza o orçamento em prol dos municípios, permitindo a assinatura de convênios e instrumentos congêneres entre a União e municípios de até 50 mil habitantes, mesmo com inadimplência destes, identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC, vedada a transferência dos recursos enquanto não se resolver a pendência.
O Deputado Federal Vicentinho Júnior agradeceu ao Relator da CMO, Deputado Federal Marcus Pestana, por ouvir todas as pautas municipalistas durante esse ano e o começo do mandato e explicou que quando via Parlamentares empenhando recursos via propostas voluntárias aos seus Municípios, aos seus Estados, se empenhando e gerando expectativa ao gestor de que aqueles recursos, logo mais à frente virariam benefícios para a comunidade, obras a serem executadas, mas quando chegava a época de celebrar a contratação, o Município, por estar, no CAUC, negativado em função de alguma pendência deixada por outros gestores ou pendências daquele momento, infelizmente nadava, nadava e morria na praia e aquele recurso empenhado pelos Parlamentares, Senadores e Deputados e objeto de luta pela equipe do Município, pelo prefeito e seus secretários, não chegava ao dia a dia do povo brasileiro e dos nossos Municípios.
“Apresentamos a Emenda 76, que coloca da seguinte maneira: que Municípios de até 50 mil habitantes no Estado brasileiro ficam liberados, ficam com a condição de poder ter aqueles recursos empenhados, a segurança da contratação logo à frente. Essa foi uma das pautas que eu mais ouvi durante todo esse ano junto à ATM, no Estado do Tocantins, na pessoa do seu Presidente, Prefeito Jairo Mariano; que ouvimos junto à CNM, na pessoa do Presidente Ziulkoski, e, depois de dialogar muito com o Relator Marcus Pestana, com membros da Comissão Mista de Orçamento, demos conta, de aprovar na CMO e Plenário”, destacou Vicentinho Júnior.
