Para averiguar o que mudou com o orçamento impositivo – criado em 2014 por meio de lei para melhorar a execução orçamentária das emendas parlamentares –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento da destinação de recursos em 2016 e 2017. A apuração revela que o principal objetivo da nova regra não foi cumprido: a execução das emendas, nos dois períodos analisados, manteve-se baixa e, ao contrário do que se esperava, diminuiu proporcionalmente ao valor empenhado no segundo ano.
Se o orçamento impositivo estivesse sendo respeitado, a União teria pago R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares em 2017, valor que corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União no ano imediatamente anterior, como definido em lei. Contudo, foram empenhados, no ano passado, R$ 5,7 bilhões e executados apenas R$ 1,2 bilhão. Um ano antes, em 2016, empenharam-se aproximadamente R$ 5 bilhões, mas apenas R$ 1,4 bilhão foi pago. Isso significa que 2017 teve um empenho 15% maior, mas o total pago foi 15,1% inferior em relação ao ano anterior.
Já a execução das emendas parlamentares individuais, comparada ao montante empenhado, foi de 49% em 2017 e 52% em 2016. Paralelamente, os restos a pagar cresceu: em 2017, somou R$ 1,5 bilhão, valor 41,6% superior a 2016. No estudo da CNM, é possível acessar os números empenhados e pagos por Estado, no ano passado. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, e Bahia lideram o ranking tanto de recursos empenhados quanto de executados.
Setores
Se, por um lado, a execução não está sendo cumprida como determina a lei, a destinação do recurso está dentro das normas, com metade do total gasto com as emendas para serviços públicos de saúde. Em 2017, 55% dos recursos foram para o setor. As áreas com maior execução, porém, foram “Direitos e Cidadania” e “Agricultura” com pagamento de, respectivamente, 90% e 76% do valor empenhado, enquanto “Saúde” ficou em terceiro luga, com 60%.
O levantamento da Confederação revela ainda os valores por Unidade Orçamentária (UO) e os partidos cujos deputados e senadores destinaram a maior quantia. MDB, PSDB e PT figuram nos primeiros lugares da lista.
Distribuição
Além da execução, outro dado relevante e que demonstra as injustiças causadas pelas emendas parlamentares com os Entes municipais é a distribuição entre os Municípios. O número de localidades que não receberam recursos extras cresceu em 2017. Foram 896 cidades sem emendas, das quais 96,65% são de pequeno porte (possuem menos de 50 mil habitantes). Do total de Municípios de pequeno porte do país, 17,7% não receberam emendas.
Como entidade representativa da gestão local, a CNM ressalta que é contra as emendas parlamentares e defende que o Orçamento Geral da União (OGU) deve ser republicano, impessoal, e que a vinculação destes recursos na mão de parlamentares contraria estes preceitos.
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