Entenda por que 5 projetos de lei no Congresso são apontados como ameaças ao meio ambiente, quilombolas e indígenas

Além de proteger física e culturalmente os povos originários, a demarcação de terras indígenas é um dos principais impeditivos para a privatização das terras públicas no país, uma vez que TIs não podem ter titularidade.

• O que prevê: libera a exploração das terras indígenas por grandes projetos de infraestrutura e mineração, abrindo espaço para realização de pesquisa e de lavra de recursos minerais, inclusive de petróleo e gás natural, e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
• Contexto: de autoria do próprio Poder Executivo, Bolsonaro assinou o projeto em fevereiro de 2020. Depois disso, o texto seguiu para análise no Congresso Nacional.
• Status: parado na mesa diretora da Câmara dos Deputados aguardando votação.

Apesar de administrativamente as terras indígenas serem consideradas de propriedade da União, a Constituição Federal determina o uso “exclusivo” dos indígenas das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas TIs.

Por isso, segundo a especialista-sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, o PL 191 é uma saída encontrada pela bancada ruralista para favorecer invasores que já se apossaram de trechos de terras indígenas e, agora, buscam legalizar suas atividades ilegais.

“As Terras Indígenas já estão em processo de invasão por terceiros que aumentou significativamente nos últimos dois anos. Das 330 TIs do bioma Amazônia 255 já tiveram parte de seu território capturado por entes privados por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que significa uma área de 3,5 milhões de hectares”, diz Araújo.

• O que prevê: flexibiliza o licenciamento ambiental para novos empreendimentos e obras; prevê a renovação automática de quaisquer tipos de licenças ambientais, bastando um documento autodeclaratório do empreendedor; isenta de licença ambiental 14 setores, entre eles a agropecuária extensiva; deixa de exigir das obras a análise de impacto e adoção de medidas para prevenir danos sobre terras indígenas não demarcadas e sobre os territórios quilombolas ainda não titulados; deixa de exigir análise de impactos indiretos sobre Unidades de Conservação.
• Contextualização: foi apresentado em 2004 pelo então deputado federal Luciano Zica (PT) e propunha uma lei geral que regulasse os impactos ambientais de obras de grande porte. O texto original tramitou por dezessete anos no Congresso até que, este ano, o deputado Nery Geller (PP) refez o texto para propor a flexibilização e extinção do licenciamento.
• Status: o texto do PL repaginado por Geller já foi aprovado, sob relatoria da senadora Katia Abreu (PP), agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Apelidado de “mãe de todas as boiadas”, o PL 3.729 acabará, em inúmeras situações, com o Licenciamento Ambiental, principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio das formas de degradação ao meio ambiente causadas por atividades humanas.

A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) destaca que, além da dispensa de licenciamento para obras, o projeto também prevê a dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola e para a pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

“Tais atividades possuem grande impacto na disponibilidade hídrica nos locais em que se instalam, em função dos sistemas de irrigação necessários, além de terem considerável impacto climático, sendo o setor agropecuário responsável por 28% das emissões de gases de efeito estufa – GEE no país (…) Tais impactos impõem a avaliação individualizada e, eventualmente, a determinação de implementação de medidas de compensação e mitigação que só podem ser definidas por meio do processo de licenciamento ambiental”, diz a Abrampa.

• O que prevê: anistia o crime de invasão de terra pública para quem ocupou entre o final de 2011 e 2014; permite que áreas de até 2.500 hectares sejam regularizadas sem que passem por vistoria.
• Contexto: o projeto é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD). Atualmente, existe uma consulta pública no site do Senado sobre o PL.
• Status: em tramitação no Senado.

O projeto vai anistiar desmatamentos recentes e aumentar a expectativa de regularização de novas invasões em terras públicas, como terras indígenas não homologadas, unidades de conservação que possuem processos legislativos de revisão de limites e territórios quilombolas não titulados

Um estudo da UFMG sobre os impactos do PL 510 – caso seja aprovado – mostra que o projeto tem potencial para abrir caminho para a grilagem de 43 milhões de hectares de terras públicas, inclusive dentro de florestas na Amazônia, já que servirá como um incentivo às invasões dessas áreas.

“O PL [510] mostra que o grande negócio do desmatamento na Amazônia hoje não é a produção de alimentos, mas a aquisição de terra pública; é a privatização de um bem público, especulação e enriquecimento de setores privado”, diz Rajão, um dos autores do estudo.

Um nota técnica do Imazon também alerta que, nos casos em que não houve autuação ambiental, o PL permite titular áreas desmatadas ilegalmente, assim como permite que um mesmo invasor ocupe outras terras públicas, “pois autoriza nova titulação a quem foi beneficiado com a regularização e vendeu a área há mais de dez anos”, diz a nota.

O Imazon estima que o PL 510 ameaça pelo menos 19,6 milhões de hectares de áreas federais não destinadas na Amazônia, que poderão ser ocupadas e desmatadas na expectativa de regularização.

“Se isso ocorrer, haverá dois grandes prejuízos para a sociedade brasileira: desmatamento adicional entre 11 mil km² e 16 mil km² até 2027; perda de arrecadação entre R$ 62 milhões e R$ 88 milhões pela venda de terra pública abaixo do valor de mercado (conforme determina a lei)”, calcula o Imazon.

• O que prevê: permite a regularização fundiária de ocupações em terras da União anteriores a 2008 que deveriam ser destinadas aos assentados da reforma agrária, alterando a lei atual, que permite a regularização de assentamentos dessa natureza criados até o dia 10 de outubro de 1985.
• Contexto: foi apresentado em 2019 pelo Deputado Federal Silas Câmara (Republicanos)
• Status: texto já foi aprovado no Senado em abril, agora segue para sanção presidencial.

Entidades alertam que o projeto permite que posseiros irregulares – diferente dos que foram originalmente assentados – de lotes de assentamentos da reforma agrária ganhem o título de propriedade das terras ocupadas até outubro de 2008.

Além de estender a data de ocupação em mais de 20 anos, esses ocupantes irregulares poderão legalizar áreas de até 2,5 mil hectares, muito superiores ao limite atual, de pouco mais de 440 hectares.

Com isso, de acordo com a assessora de Políticas Públicas do Greenpeace, Luiza Lima, o projeto legaliza a grilagem de terras que deveriam integrar a reforma agrária, ameaçando áreas da agricultura familiar, regularizando ocupações ilegais e estimulando a violência nas comunidades rurais, mas com um falso argumento de promoção da justiça social no campo.

“O PL 4348/2019 abre caminho para que ocupações ilegais em assentamentos de até 2,5 mil hectares sejam regularizadas, aumentando a concentração de terras dentro de assentamentos da reforma agrária e legitimando a grilagem de terras, o desmatamento ilegal e a violência no campo, inerentes a este processo [de grilagem]”, explica Lima.

Além destas propostas, a Câmara poderá votar, ainda em agosto ,o PL 2.510/2019, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e, no plenário do Senado, o PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC). Ambos têm o objetivo de reduzir ou até a eliminar a vegetação de beira de rio em cidades, faixas chamadas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), fundamentais para o controle de inundações, assoreamento, erosão e poluição.

Há, ainda, o PL 984/2019, do deputado Vermelho (PSD-PR), que pretende cortar com uma rodovia o Parque Nacional do Iguaçu, Patrimônio Natural da Humanidade e última grande reserva da Mata Atlântica do interior do Brasil.