Sede administrativa da Prefeitura de Palmas – Foto – Divulgação
Lucas Eurilio
O Coletivo Feminista de Mulheres Negras do Tocantins (Ajunta Preta) juntamente com outras 161 entidades da sociedade civil divulgaram nesta quarta-feira, 22, uma nota de repúdio e pedido de revogação da Lei Nº 2.779/2022, proposta pelo vereador conservador Rubens Uchôa (União) e sancionada em 5/12/2022, pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). (Leia nota na íntegra no final da reportagem).
A lei em questão, cria a Semana Municipal de Combate ao Aborto que segundo as entidades, reforça a criminalização tanto de mulheres como de meninas, que possuem o direito ao aberto legal no SUS, além de não divulgar a política pública. (Veja a lei no final).
Segundo a Lei, fica instituído que durante a semana municipal, realizada anualmente na segunda semana de maio, a sociedade civil poderá realizar diversas ações que combatem o aborto. São elas:
I – campanhas;
II – debates;
III – seminários;
IV – aulas;
V – palestras;
VI – eventos esportivos;
VII – distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos; e
VIII – outras ações que se julgar necessárias
As entidades alegam ainda que a nova medida se tornou um retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pessoas que gestam. e tem raízes no Estatuto do Nascituro, que tramita há 15 anos no Congresso Nacional.
Direito ao aborto no SUS
Segundo dados levantados pelo Ajunta Preta, no Brasil, cerca de 250 mil mulheres são hospitalizadas por ano, como consequência de abortos ilegais, onde muitas, sobretudo as mulheres pretas e pobres, recorrem aos métodos não seguros. Muitas já perderam a vida e só em 2016, esse tipo de procedimento, o que é feito de forma irregular, matou 203 mulheres.
Apesar de muitos conservadores serem totalmente contra, o aborto no país é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de: gravidez resultante de violência sexual, anencefalia do feto ou em caso de risco de vida da mulher, ou pessoa gestante.
No Tocantins, o Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savis), do Hospital e Maternidade Dona Regina
Retrocesso
Tramita no Congresso Nacional há 15 anos o Projeto de Lei PL 478/2007,que visa proibir o aborto no Brasil, inclusive nos casos em que eles podem ser feitos, por exemplo, em casos de estupros.
O Estatuto do Nascituro, conhecido também como “Estatuto do Estuprador” voltou à discussão nas últimas semanas e causou muita polêmica e repúdio de movimentos feministas e dos direitos das mulheres.
O texto original do PL são dos ex-deputados Luiz Bassuma (PT) e Miguel Martini (PHS), e cria o Estatuto, ou seja, uma defesa integral ao feto ainda em formação na barriga da mulher ou das pessoas que gestam.
Após várias repercussões negativas, o relator do projeto, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), decidiu tirar a pauta da discussão e ainda não há uma nova data para que o PL volte a tramitar na Câmara.
O pedido para adiar a votação do Estatuto foi feito pelas das deputadas Sâmia Bomfin (PSOL), Vivi Reis (PSOL), Erika Kokay (PT) e Pastor Eurico (PL).
O que diz a Prefeitura de Palmas?
A Gazeta do Cerrado entrou em contato com a Prefeitura de Palmas, mas até a publicação desta reportagem, nossa solicitação não foi respondida.
O espaço está aberto para o posicionamento do Paço Municipal.
Veja nota na íntegra do Ajuda Preta com outras 161 entidades
Divulgação Ajunta Preta
Divulgação Ajunta Preta
Divulgação Ajunta Preta
Divulgação Ajunta Preta
Lei que cria a Semana Municipal de Combate ao Aborto em Palmas
