Palácio Araguaia – Foto – Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins depositou nas contas dos municípios R$ 122.708.301,83. Os recursos são oriundos das transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que são feitas semanalmente. Desde outubro do ano passado o dinheiro dessas fontes é repassado semanalmente aos municípios. Os recursos foram repassados nessa segunda-feira, 17.
Divisão
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado.
Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Os valores transferidos para cada município podem ser consultados no portal https://www.transparencia.to.
Fonte – Secom Tocantins
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