A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no bolo orçamentário. A matéria está na pauta da CCJ e se for aprovada vai à Plenário.
O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC. No relatório, ele argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”
Rogério Carvalho acrescentou que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB) passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.
Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No mesmo período, explicou o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB. “Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator.
Ainda pela avaliação do senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”.
Os estados, no entanto, “continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria, conforme observa Rogério Carvalho.
Pacto federativo
A PEC 51/2019 é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. Mas o líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), entende que para fazer uma redistribuição dos recursos, é preciso, primeiro, haver recursos.
— Verifica-se exatamente esse esforço para a votação da reforma da Previdência, que isso possa ser um primeiro passo para destravar a economia e possa ir se concretizando item a item a partir de uma nova Previdência e de um novo cenário orçamentário — disse Major Olímpio.
Rogério Carvalho, por sua vez, afirma que os estados não podem esperar pela reforma e reforça a necessidade da aprovação da proposta de emenda à Constituição.
— Não dá para os estados esperarem até o dia que esta reforma vai acontecer. A gente precisa ter uma solução mais rápida que melhore o desempenho dos estados, principalmente os estados onde mora e reside a população mais pobre do país — afirmou.
Fonte: Agência Senado
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